Questões de Concurso Comentadas sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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Q1633377 Direito Administrativo
Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.
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Q1616116 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapropriação tinha o fim de instalar uma escola no local. Embora houvesse outros imóveis na região que pudessem atender de maneira satisfatória o interesse público, o Prefeito determinou a desapropriação daquele imóvel, visando, exclusivamente, prejudicar seu desafeto. Após o processo de desapropriação ter sido concluído, verificou-se que o município não precisava mais de uma escola na região, pois outra fora construída em bairro próximo. Com isso, foi determinada a construção de um hospital, pois ainda não havia nenhum na cidade, e os indicadores de saúde locais justificavam o investimento. Concluídas as obras, o prefeito mandou instalar uma placa no local com os dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Fulano, o melhor prefeito da história”. Por fim, o Prefeito nomeou o Dr. Beltrano, com quem não possui qualquer amizade ou parentesco, para o cargo em comissão de Médico-Chefe do Hospital, sem que este fosse previamente aprovado em concurso público.


A respeito do caso descrito e com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

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Q1611671 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:


I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.


Assinale a alternativa correta:

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Q1607772 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962, Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

IV. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |
Q1394443 Direito Administrativo
No tocante à desapropriação, julgue os itens a seguir:
I. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. II. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. III. Construções feitas após a declaração de interesse público deverão ser indenizadas pelo ente expropriante quando da desapropriação efetivada. IV. A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
Assinale a alternativa correta.
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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |
Q1384844 Direito Administrativo
O procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, é chamado pelo ordenamento jurídico de:
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Q1345281 Direito Administrativo
Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que
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Q1316186 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(a) ___________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.
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Q1293050 Direito Administrativo

Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

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Q1293049 Direito Administrativo
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
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Q1288442 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.
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Q1288344 Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
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Q1285546 Direito Administrativo
Em relação à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1253632 Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa incorreta.
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Q1253631 Direito Administrativo
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
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Q1248931 Direito Administrativo
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
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Q1247995 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Considera-se de interesse social o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.

II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

III. Considera-se de interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias.

IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

V. Considera-se de interesse social a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

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Q1247994 Direito Administrativo

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

IV. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional, a defesa do Estado e a o socorro público em caso de calamidade.

V. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública e a a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

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Q1247273 Direito Administrativo
Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Q1246287 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Desapropriação Por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, conforme regulamentado pela Constituição Federal. II. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. IV. As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.
Alternativas
Respostas
101: A
102: E
103: C
104: D
105: A
106: B
107: B
108: D
109: A
110: B
111: A
112: A
113: A
114: D
115: A
116: C
117: C
118: D
119: A
120: A