Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso - Página 2

Q2122659

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado |

Q2122659 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/ 2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023.

B

No caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.

C

Por motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.

E

Em aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame.

Q2113964

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo |

Q2113964 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

Q2113456

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador |

Q2113456 Direito Administrativo

Sobre as licitações sabe-se que é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes federativos. Existem normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços exceto:

A

Produzidos no País.

B

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

E

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Q2109774

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109774 Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastante popular. Ao examinar as contas do referido município verificou-se que foram dispendidos recursos significativos para referida contratação e que a mesma foi realizada sem prévia licitação. Constatou-se, ainda, que o contrato não foi firmado diretamente com o cantor e sim com o respectivo empresário, alegando o município tratar-se de prática comum no setor artístico. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993 que disciplinam a matéria, verifica-se

A

irregularidade formal que não macula a contratação com dispensa de licitação, cabendo comprovar, contudo, as razões de interesse público que justificam a contratação direta e a razoabilidade do valor do contrato.

B

inviabilidade jurídica de contratação direta, eis que somente admissível se realizada diretamente com artista consagrado pela opinião pública e também pela crítica especializada, vedada qualquer intermediação.

C

hipótese de dispensa de licitação, sendo necessário comprovar a compatibilidade do preço (conhecido como “cachê”) com os praticados no mercado artístico.

D

ilegalidade, eis que a contratação deveria ter sido precedida de chamamento público em que profissionais do mesmo setor pudessem ter apresentado propostas mais vantajosas para a Administração em regime de competição.

E

hipótese de inexigibilidade de licitação, que não é afastada pela circunstância de não ser o artista contratado diretamente, admitindo-se que o contrato seja celebrado com empresário exclusivo.

Q2096575

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096575 Direito Administrativo

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.

Considere que o Banco da Amazônia realizou licitação para a aquisição de determinado bem. Nesse processo, houve empate em todos os quesitos previstos no edital. Nessa situação, é lícito atribuir preferência ao bem produzido por empresa brasileira de capital nacional, em relação a bem que, embora produzido no país, tenha como fabricante empresa de capital estrangeiro.

Certo

Errado

Q2066831

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066831 Direito Administrativo

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.

B

Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.

C

Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.

D

Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.

E

Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.

Q2061911

Q2061911 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Certo

Errado

Q2053372

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053372 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Para fins da aplicação da lei 8.666 de licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A

perícias e avaliações em geral.

B

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos, salvo projetos executivos.

D

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E

pareceres e avaliações em geral.

Q2032488

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032488 Direito Administrativo

Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e medidas em diversas esferas, dentre elas a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. No que se refere às aquisições passíveis de serem realizadas pelo Poder Público durante aquele período, o diploma legal autorizou adoção de práticas que excepcionaram as disposições da legislação ordinariamente aplicável à espécie, podendo-se destacar a

A

possibilidade de aquisição, mediante dispensa de licitação, de bens destinados à saúde, educação, segurança e demais serviços públicos considerados essenciais.

B

dispensa de elaboração de estudos preliminares, pesquisa de preços e orçamentação para aquisição de bens ou contratação de serviços, comuns ou complexos, quando destinados à saúde pública.

C

prescindibilidade de elaboração de termo de referência ou de projeto básico para aquisição de bens ou contratação de serviços, bastando descrição no edital e no objeto da minuta de contrato.

D

aquisição de bens por valores superiores ao usualmente praticado pelo órgão público, dispensando-se pesquisa de preços, consulta a outros fornecedores e demonstração da atual situação do mercado.

E

possibilidade de a autoridade competente dispensar determinada empresa de apresentar documentos atestando sua regularidade fiscal, no caso de estar demonstrado ser a única fornecedora viável, na ocasião, para atender demanda de aquisição de bens e insumos destinados ao enfrentamento da emergência em saúde pública em questão.

Q2018841

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Provas: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cirurgião Dentista | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Farmacêutico | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q2018841 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 1, 6, 4, 3, 5.

B

1, 4, 6, 3, 5, 2.

C

1, 3, 4, 5, 6, 2.

D

2, 3, 1, 6, 4, 5.

E

3, 2, 1, 4, 6, 5.

Q1924297

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Contador II |

Q1924297 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 15, § 7º: Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente o inciso I está incorreto.

B

Somente o inciso II está incorreto.

C

Somente o inciso III está incorreto.

D

Somente os incisos II e III estão incorretos.

E

Somente os incisos I e II estão incorretos.

Q1924295

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Contador II |

Q1924295 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 6º, inciso III, a definição de compra é:

A

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

D

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento, parceladamente.

E

toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento, parceladamente.

Q1893046

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática |

Q1893046 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação

A

possui exceção nos casos de empreendimentos explorados sob o regime de empreitada por preço global.

B

possui exceção nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

C

possui exceção nos casos de empreendimentos sob o regime de empreitada por preço global.

D

não possui exceção, é absoluta.

E

possui exceção nos casos de empreendimentos executados sob o regime de execução direta.

Q1892782

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCU Prova: FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q1892782 Direito Administrativo

Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços.
O caso em tela trata da chamada:

A

licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

B

licitação carona, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

C

fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

D

fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu;

E

licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.

Q1883849

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |

Q1883849 Direito Administrativo

Acerca da contratação de bens e serviços de TI, julgue o próximo item.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, o tipo de licitação melhor técnica deve ser utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, como fiscalização e elaboração de estudos técnicos preliminares, não se aplicando às contratações de bens e serviços de informática.

Certo

Errado

Q1870012

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q1870012 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à fase externa da licitação.

I Essa fase se inicia com a publicação do edital.
II O prazo máximo para o recebimento das propostas de um concurso é de quarenta e cinco dias.
III Leilão é a modalidade indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia.
IV O principal objetivo da publicação do edital é propiciar a maximização do universo de proponentes.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q1861354

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861354 Direito Administrativo

O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o imóvel, para construção de um hospital estadual.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:

A

legislativa e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;

B

legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação;

C

do prefeito e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;

D

do prefeito e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão;

E

judicial e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão.

Q1857105

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2021 - MGS - Técnico Contábil |

Q1857105 Direito Administrativo

Texto associado

Para a questão, relativo à editores de planilha, considere a tabela abaixo do Excel (em Português):

Nas etapas e fases de um processo de licitação, podemos afirmar que:
I. Uma licitação é dividida em duas fases: interna, que acontece após a publicação do edital; e externa, que acontece antes da publicação do edital. II. A etapa externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação e conta com as seguintes etapas: habilitação ou apresentação de propostas, julgamento e classificação e finalizando com a homologação. III. A etapa interna é a preparação para o procedimento licitação e nela se define qual será o objeto da compra ou contratação, além de definir o tipo e a modalidade de licitação. Nesta fase, é realizada internamente pela Administração Pública sem a participação dos licitantes interessados.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I, II e III

Q1846298

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846298 Direito Administrativo

Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo

A

de edital.

B

de contrato.

C

de compromisso.

D

de confidencialidade.

E

circunstanciado.

Q1815497

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura |

Q1815497 Direito Administrativo

Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, diferentemente da contratação de bens de informática, a contratação de serviços de informática por um órgão da administração pública federal indireta exige obrigatoriamente a adoção de licitação do tipo melhor técnica.

Certo

Errado

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Comentadas sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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