Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órgãos da Administração

Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93, estão sujeitos a ela, além dos órgãos da administração direta,

No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:

1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.

2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.

3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.

4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:

O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com capital aberto e ações negociadas no mercado acionário, sendo-lhe outorgado o serviço público de coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes das residências e estabelecimentos econômicos situados na área urbana. A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa estabelecida por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade outorgada. Nesse caso, 

Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as seguintes características:
• Autorizada a criação por lei específica. • Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa. • Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência).
é correto afirmar que elas dizem respeito à

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

Se a Administração Pública considerar que determinado serviço público deve ser prestado de forma indireta, a delegação poderá ser efetuada por meio de

As agências reguladoras são

No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que

A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em razão de infrações à legislação de trânsito,

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Assim, é correto concluir que