Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Considere:
I. Desempenham serviço público descentralizado.
II. Sujeitam-se a controle administrativo exercido nos limites da lei.
III. Respondem diretamente pelos seus atos, ou seja, apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado.
IV. Não detêm capacidade de autoadministração, haja vista que tal função é considerada exclusiva do Estado.
No que concerne às características das autarquias, está correto o que consta em
A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece
programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa
renda pretende a qualificação como organização da sociedade
civil de interesse público por meio de um termo de parceria a
ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em
lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a
União e receber recursos públicos, determinada OSCIP
anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de
material necessário à consecução dos objetivos do ajuste.
Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de
terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na
modalidade concorrência.
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP
de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao
cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o
Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem
natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
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