Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 234

Q574867

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574867 Direito Administrativo

Acerca da figura jurídica das autarquias, assinale a opção que aponta corretamente suas características.

A

São pessoas jurídicas da Administração Indireta, que possuem natureza jurídica de direito público, criadas por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

B

São órgãos da Administração Direta que possuem natureza jurídica de direito público, criados por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

C

São pessoas jurídicas da Administração Indireta que possuem natureza jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

D

São órgãos da Administração Direta que possuem natureza jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

E

São pessoas jurídicas da Administração Indireta que possuem natureza jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

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Q574847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574847 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

São pluripessoais quando o capital pertencer a mais de um ente público.

B

Exploram atividade econômica na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem.

C

São formadas exclusivamente por entes da Federação, com a finalidade de realizar a gestão associada dos serviços públicos.

D

São criadas para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

E

Estão sujeitas ao controle ou à tutela do Ministério a que se encontram vinculadas.

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Q574845

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574845 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Podem, isoladamente, arrecadar recursos e possuir autonomia orçamentária.

B

Têm, como uma de suas características, a ausência de personalidade jurídica própria.

C

Possuem personalidade própria e não estão diretamente ligadas ao chefe do Poder Executivo.

D

Estão vinculados a um ministério e muitos arrecadam recursos com a prestação de serviços ou venda de produtos.

E

Executam ou prestam diferentes serviços de interesse público, com base em legislação particular.

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Q574677

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574677 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de direito administrativo, o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado chama-se administração:

A

direta;

B

indireta;

C

direta e indireta;

D

direta, autárquica e fundacional;

E

direta e indireta, bem como concessionários de serviços públicos.

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Q574453

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574453 Direito Administrativo

Considere:

I. Secretarias Municipais.

II. Postos de Saúde.

III. Delegacias de Polícia.

IV. Ministérios.

V. Delegacias Regionais da Receita Federal.

Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

IV.

D

II e V.

E

I, III e V.

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Q574367

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574367 Direito Administrativo

Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Com personalidade jurídica própria, compõem a administração indireta:

A

autarquias, empresas públicas, concessionários de serviço público e fundações;

B

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;

C

fundações públicas, empresas públicas, empresas privadas contratadas após regular licitação para prestar serviço público;

D

empresas públicas, autarquias públicas, fundações públicas e concessionários de serviços públicos;

E

ministérios, secretarias, assessorias e consultorias públicas.

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Q573469

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Divulgação Científica em Museus |

Q573469 Direito Administrativo

Segundo o estatuto da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Instituição foi criada pelo Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede na cidade do Rio de Janeiro, com prazo de duração indeterminado, tendo como finalidade desenvolver atividades no campo da saúde, da educação e do desenvolvimento científico e tecnológico.

No que se refere às atividades da Fiocruz, conforme explicitado em seu estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Promover e realizar, como atividade prioritária, pesquisas básicas e aplicadas para as finalidades a que se refere o caput, assim como propor critérios e mecanismos para o desenvolvimento das atividades de pesquisa e tecnologia para a saúde.

B

Participar da formulação e da execução da Política Nacional de Saúde, da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e da Política Nacional de Educação, as duas últimas na área da saúde.

C

Desenvolver atividades de produção, captação e armazenamento, análise e difusão da informação para a Saúde, Ciência e Tecnologia.

D

Preservar, valorizar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e científico da FIOCRUZ e contribuir para a preservação da memória da saúde e das ciências biomédicas.

E

Promover atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico e cooperação técnica voltada para preservação do meio ambiente e da biodiversidade.

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Q573136

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573136 Direito Administrativo

Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88.

B

constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.

C

não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.

D

os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.

E

autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.

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Q573135

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573135 Direito Administrativo

A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

A

desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

B

descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingue-se claramente o nível de direção do de execução.

C

das modalidades de descentralização administrativa existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.

D

descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

E

a descentralização politica ocorre quando se verifica uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

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Q570475

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570475 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas de direito público externo.

B

As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

C

As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

D

As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

E

São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.

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Q569514

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569514 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

A

São entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

São pessoas jurídicas de Direito Público.

C

São financiadas exclusivamente por recursos do orçamento da União.

D

Estão voltadas ao desempenho de atividade econômica.

E

Sua criação depende de lei autorizando-a.

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Q569431

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569431 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema:

I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.

II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.

III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.

V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos.

A

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e V estão corretas;

E

apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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Q566979

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566979 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Tal conceito encerra a definição de:

A

Paraestatal.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Autarquia.

E

Sociedade Simples.

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Q566977

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566977 Direito Administrativo

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

A

seus créditos não são passíveis de execução fiscal.

B

podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.

C

não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.

D

não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

E

não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

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Q566971

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566971 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

As paraestatais não integram a Administração Indireta.

B

A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica.

C

As entidades paraestatais são entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado na realização de atividades de interesse social.

D

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta estão sujeitas, dentre outros, ao princípio da especialização.

E

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta devem ser criadas por lei, que deverá atribuir-lhes fins lucrativos.

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Q566969

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566969 Direito Administrativo

No que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se da forma de Sociedade Anônima.

B

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob qualquer das formas não vedadas em lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.

E

Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

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Q564145

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Uma das finalidades e características dos Institutos federais é promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente, tendo em vista que a degradação ambiental, tão presente em nossa sociedade, prejudica a qualidade de vida da população.

B

Marcos, técnico-administrativo de ensino do Instituto Federal Fluminense, após passar férias em Blumenau, adorou o estilo e a qualidade de vida da região e decide então pedir transferência para a cidade catarinense. Tal mudança de lotação decorre do ato chamado Recondução.

C

Os Institutos federais possuem natureza jurídica de fundações públicas, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

D

Os Institutos Federais são especializados na oferta de educação profissional e tecnológica no âmbito do ensino médio, enquanto as Universidades Federais têm como responsabilidade a educação superior.

E

Por ser um órgão federal manutenido com dinheiro público, não há previsão legal para que os Institutos Federais concedam bolsas de pesquisa a alunos e pesquisadores de empresas privadas.

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Q564142

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564142 Direito Administrativo

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.

Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas:

A

centralização e descentralização.

B

vinculação e centralização.

C

delegação e descentralização.

D

desconcentração e vinculação.

E

criação e extinção.

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Q563840

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563840 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

Certo

Errado

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Q563734

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563734 Direito Administrativo

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

A

Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.

B

Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação.

C

O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço.

D

As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias.

E

A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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