Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 12

Q844011

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844011 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo:

I. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

II. O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada somente poderá ser estipulado em período inferior a 2 (dois) anos, se tiver por objeto obra certa, cujo valor global não ultrapasse R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

III. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

IV. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que sem a prévia anuência do poder concedente, não implicará a caducidade da concessão.

Estão corretas:

A

Somente I e II.

B

Somente II e III.

C

Somente I e III.

D

Todas.

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Q840592

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840592 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria Público-Privada − PPP, nos termos da Lei n° 11.079/2004 e suas alterações. Além da construção das unidades, o Estado deseja que o parceiro privado também fique responsável por serviços de manutenção durante todo o prazo do contrato. Já os potenciais interessados, em face da dificuldade de obtenção de financiamento privado, não estariam dispostos participar do certame se o pagamento da contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público se der somente após a disponibilização da totalidade das unidades. Diante de tal cenário e considerando as condições estabelecidas na legislação federal para tal modalidade contratual, tem-se que

A

não há viabilidade jurídica para a celebração de PPP, pois tal modalidade contratual não admite sejam atrelados, em um mesmo objeto, obras de engenharia e serviços de manutenção.

B

afigura-se viável a adoção de PPP, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado poderá receber contraprestação do parceiro público pelas obras e remuneração do usuário direto pelos serviços disponibilizados, mediante tarifa.

C

não há viabilidade jurídica para adoção da modalidade PPP na forma pretendida pelos potenciais interessados, eis que tal modalidade não admite nenhuma forma de pagamento por parte do parceiro público antes da entrega da integralidade do objeto

D

afigura-se viável a celebração de PPP, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação pelo parceiro público de acordo com as parcelas fruíveis do objeto, bem como aporte de recursos para a realização das obras, observado o cronograma de execução.

E

é viável a adoção de PPP para os fins colimados pela Administração, sob a modalidade concessão administrativa, porém não é possível acomodar a pretensão dos potenciais interessados, eis que o pagamento antes da finalização do objeto somente é cabível na concessão patrocinada, exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário.

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Q839585

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839585 Direito Administrativo

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

A

o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

B

o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.

C

houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

D

a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

E

o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

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Q838511

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838511 Direito Administrativo

Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa lei dispõe que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior nem superior a determinado prazo, incluindo eventual prorrogação. Desse modo, diante das seguintes alternativas acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA, considerando o disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei 11.079/2004.

A

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

C

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q837876

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837876 Direito Administrativo

A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo superior ao admitido em lei.

B

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C

Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado.

D

Não se admite a contratação de parceria público-privada que envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela União.

E

A União somente poderá celebrar parceria público-privada com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

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Q829825

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829825 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de serviço público será precedida de licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.

B

É permitia a celebração de parceria público-privada cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três) anos.

C

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.

D

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada específico.

E

É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q826913

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826913 Direito Administrativo

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem prever

A

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B

os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

C

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, bem como o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, respeitando-se os marcos temporais mínimo e máximo previstos em lei.

D

a possibilidade de eventual prorrogação contratual.

E

nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

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Q794682

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794682 Direito Administrativo

A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;
III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;
IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;
V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

A

Estão corretas apenas as assertivas II c III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

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Q791462

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Economia |

Q791462 Direito Administrativo

Os Jogos Olímpicos transformaram o Rio de Janeiro, avalia o jornalista suíço Jean-Jacques Fontaine, que lançou recentemente o livro Rio de Janeiro e os Jogos Olímpicos, uma cidade reinventada. Para o jornalista suíço, foram os Jogos que permitiram investimentos importantes na mobilidade urbana, na segurança, na saúde e na educação. Entre os projetos alavancados incluem-se a construção de quatro corredores de BRT e a expansão do metrô, embora tais projetos existissem desde a década de 60 do século XX; o crescimento das unidades de polícia pacificadora (UPPs), apesar de agora a política de segurança estar em declínio; e a ampla reforma urbana na região portuária, que, no entanto, ainda não conseguiu decolar a maior parte dos investimentos imobiliários previstos no Porto Maravilha. Valor Econômico, 26/7/16. Internet: (com adaptações). Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, acerca das funções econômicas do Estado e de suas formas de atuação.
Ao delegar à iniciativa privada, por concessão, a operação dos BRT (bus rapid transit), a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro transferiu a titularidade da obrigação da prestação do serviço de transporte de passageiros para a concessionária, tendo passado a atuar como poder regulador.

Certo

Errado

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Q785058

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785058 Direito Administrativo

O Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos, que tenha como objeto a concessão do serviço público de transporte, em que o particular seja também encarregado de realizar as obras de infraestrutura necessárias à prestação do serviço, sendo remunerado pelo usuário do serviço, bem como pelo Ente Público contratante. Sobre o caso anterior, assinale qual formato de contrato administrativo deve ser celebrado pelo Poder Público Estadual.

A

Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998.

B

Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005.

C

Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004.

D

Contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995.

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Q770760

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770760 Direito Administrativo

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A

Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B

Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.

C

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

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Q702516

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702516 Direito Administrativo

As concessões de serviço público regidas pela Lei no 8.987/1995, chamadas concessões comuns, e as parcerias público-privadas, sob as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada, regidas pela Lei no 11.079/2004 são formas de delegação de serviços públicos para a iniciativa privada. Há semelhanças e distinções entre elas, como a

A

possibilidade de cobrança de tarifa do usuário pela utilização do serviço público, tanto na concessão comum, como nas modalidades de parceria público-privada.

B

possibilidade do poder público aportar recursos na obra, para aquisição de bens reversíveis, nas parcerias público-privadas, o que não encontra previsão legal nas concessões comuns.

C

possibilidade do parceiro privado, na concessão patrocinada e na concessão administrativa, efetuar desapropriações, o que não está autorizado ao concessionário na concessão comum, cabendo ao poder público o fornecimento das áreas.

D

transferência da titularidade do serviço público para os concessionários, que continua a ser prestado, contudo, sob regime de direito público, com todas as prerrogativas a ele inerentes.

E

previsão de reequilíbrio econômico-financeiro feito exclusivamente por meio da tarifa nas concessões comuns, enquanto que nas parcerias público-privadas também pode ser implementado por meio de indenização e majoração das contraprestações.

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Q641809

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641809 Direito Administrativo

São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Certo

Errado

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Q613217

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613217 Direito Administrativo

O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado

A

contrato de parceria público-privada.

B

contrato de concessão comum.

C

termo de fomento.

D

contrato de gestão.

E

termo de colaboração.

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Q586350

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586350 Direito Administrativo

Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado,

A

não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.

B

é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.

C

é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.

D

é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.

E

dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.

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Q564070

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564070 Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

A

A possibilidade de dispensa de licitação.

B

A celebração de contrato por prazo indeterminado.

C

Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.

D

No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.

E

É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

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Q563835

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563835 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Certo

Errado

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Q555124

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555124 Direito Administrativo

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

A

é vedado que numa PPP o particular receba recursos públicos a qualquer título que não seja de financiamento por instituição financeira, antes de iniciar a prestação dos serviços objeto da PPP.

B

a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários.

C

se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis à Administração Pública.

D

elas só podem ter por objeto a prestação de serviços públicos divisíveis de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

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Q550194

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550194 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A

para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

B

que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

C

que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

D

para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

E

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q500232

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação |

Q500232 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público firmou uma parceria público- privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:

A

trata-se de uma concessão patrocinada;

B

o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);

C

a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;

D

o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;

E

as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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