Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 5

Q2589986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2589986 Direito Administrativo

O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:

A

A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.

B

A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

C

A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).

D

A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.

E

A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

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Q2571770

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |

Q2571770 Direito Administrativo

Parceria Público‐Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.

(Secretaria de Planejamento e Gestão. Parceria Público‐Privada. Disponível em: https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/planejamento-eorcamento/parceria-publico-privada/parceria-publico-privada. Acesso em: junho de 2024.)

Em relação às PPP, é correto afirmar que é vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:

A

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

B

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a dez anos.

C

Cujo valor do contrato seja inferior a trinta milhões de reais.

D

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2566813

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566813 Direito Administrativo

O Poder Público deseja transferir para a iniciativa privada a execução de determinado serviço público. A transferência se dará pelos seguintes motivos previamente estabelecidos: poderá celebrar o contrato qualquer pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante título não precário; somente o usuário pagará pelo uso do serviço público e os eventuais riscos ordinários do negócio jurídico serão assumidos somente pelo concessionário. Com base no exposto, é correto afirmar que tal situação descreve a

A

concessão especial.

B

permissão.

C

concessão comum.

D

parceria público-privada administrativa.

E

parceria público-privada patrocinada.

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Q2565348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565348 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma importante ferramenta de colaboração entre o governo e o setor privado para realizar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Logo, é fundamental compreender os princípios e características dos contratos relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

É facultada a previsão contratual de repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito e força maior.

B

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratos administrativos regidos pelo regime de Parceria Público-Privada.

C

Nos contratos de Parceria Público-Privada, é admitido que a Administração Pública utilize a cessão de créditos tributários como forma de contraprestação.

D

As controvérsias provenientes dos contratos de Parceria Público-Privada poderão ser resolvidas através da arbitragem ou qualquer outro meio privado de resolução de conflitos.

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Q2561044

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2561044 Direito Administrativo

Em relação às Parcerias Público Privadas (PPP), a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita por, conforme opções fornecidas pelo art. 6º da Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

A

Ordem bancária.

B

Cessão de créditos não tributários.

C

Outorga de direitos em face da Administração Pública.

D

Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E

Dispensa de licitação para demais serviços prestados, não relacionado ao contrato firmado.

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Q2548293

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548293 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.

Certo

Errado

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Q2547672

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547672 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse público. Esse modelo surgiu como uma alternativa para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos sem sobrecarregar o orçamento governamental e sem comprometer a qualidade e a eficiência na entrega desses serviços à população. Na PPP, o setor público e o setor privado se unem em um contrato de longo prazo, no qual o setor privado assume parte ou a totalidade dos riscos do empreendimento, incluindo financiamento, construção, operação e manutenção, em troca de remuneração ao longo do tempo, geralmente vinculada ao desempenho e à disponibilidade dos serviços. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser aplicadas em uma variedade de áreas, incluindo transporte, saneamento, saúde, educação, segurança, dentre outros. Em relação à PPP, assinale a afirmativa correta.

A

Antes da celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

B

A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de trinta dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.

C

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

D

É obrigatório à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

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Q2534073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno |

Q2534073 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:

I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2533954

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q2533954 Direito Administrativo

São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

A

A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

B

O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços.

C

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

D

Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

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Q2524665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524665 Direito Administrativo

Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada

A

a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.

B

a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.

C

a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

D

a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.

E

a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.

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Q2524463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524463 Direito Administrativo

Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

A

a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

B

não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.

C

a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.

D

nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.

E

a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria públicoprivada.

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Q2522289

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522289 Direito Administrativo

A previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como

A

Value for Money.

B

Step-in rights.

C

Lock in.

D

Duty to mitigate the loss.

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Q2521573

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521573 Direito Administrativo

Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:

A

A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

B

As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.

C

Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.

D

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria

E

A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.

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Q2495733

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura |

Q2495733 Direito Administrativo

Acerca do Anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo, assinale a alternativa correta:

A

Na Parceira Público-privada, o projeto básico não precisa ser obrigatoriamente elaborado pela Administração Pública Direta.

B

Na Parceira Público-privada, o projeto executivo sucede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e os levantamentos topográficos.

C

Para não frustrar o caráter competitivo da Parceria Público-privada, o projeto básico não pode fazer menção ao custo global da contratação.

D

Na Parceira Público-privada, o anteprojeto antecede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e o projeto executivo.

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Q2495731

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura |

Q2495731 Direito Administrativo

Dentre as diretrizes estabelecidas para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), está a sustentabilidade financeira e a vantagem socioeconômica do projeto de parceria. Nesse contexto, para que seja celebrada a parceria público-privada, é necessário que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA aponte um valor contratual da PPP de:

A

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no mínimo

B

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no mínimo.

C

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no máximo.

D

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no mínimo.

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Q2494276

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494276 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, há uma contraprestação que deve ser realizada pela Administração Pública e que poderá realizar-se por:

A

Dispensa de licitação na contratação de serviços.

B

Dilatação de prazo no recolhimento dos impostos.

C

Cessão de créditos não tributários.

D

Outorga de direito sob títulos do Tesouro Direto.

E

Devolução de impostos já recolhidos.

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Q2489082

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489082 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria público-privada, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é considerado um contrato administrativo de concessão na modalidade

A

comum.

B

patrocinada.

C

administrativa.

D

integrada.

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Q2488016

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488016 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.

A colaboração público-privada é adequada para o desenvolvimento de projetos quando o governo não dispõe das capacidades necessárias para tanto, embora possa haver dificuldades advindas do contraste entre o valor da transparência priorizado pela administração pública e o valor do sigilo predominante no setor privado.

Certo

Errado

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Q2488012

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488012 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.

O compartilhamento de conhecimento fica relegado a segundo plano na colaboração público-privada, pois os recursos materiais e financeiros são os fatores determinantes para a concretização dessa parceria.

Certo

Errado

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Q2486165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486165 Direito Administrativo

O Estado Ômega está em vias de realizar uma licitação para promover a delegação de determinado serviço público por meio de concessão patrocinada, de modo que estão sendo analisadas as cláusulas que devem constar do respectivo contrato de parceria público privada, à luz da Lei nº 11.079/2004, tema em relação ao qual é correto afirmar que o respectivo instrumento deve prever que

A

o prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 25 (vinte e cinco) anos.

B

a repartição de riscos entre as partes, que não pode abarcar, contudo, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C

os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

D

os ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito dos financiamentos por ele realizados, que não podem ser compartilhados com a Administração Pública.

E

a vedação à retenção de pagamentos pelo parceiro público, inclusive quanto ao valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas quando da realização de vistoria dos bens reversíveis.

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Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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