Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 15

Q493834

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493834 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A

Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.

B

Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.

D

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.

E

Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais

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Q492858

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492858 Direito Administrativo

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

A

finalístico.

B

vinculado.

C

controlador.

D

discricionário.

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Q482822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482822 Direito Administrativo

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

A

discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;

B

regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

C

de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;

D

soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;

E

jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

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Q481193

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481193 Direito Administrativo

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes

A

militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.

B

disciplinar, político, vinculado e hierárquico.

C

político, vinculado, hierárquico e de polícia.

D

disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.

E

regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

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Q464468

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464468 Direito Administrativo

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder normativo.

E

poder regulamentar.

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Q458892

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458892 Direito Administrativo

Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.
Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria

A

discricionária.

B

individual.

C

vinculada.

D

imperativa.

E

regulamentar.

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Q458664

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458664 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

B

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

C

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

D

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

E

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.

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Q456303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456303 Direito Administrativo

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

A

vinculado;

B

hierárquico;

C

normativo;

D

discricionário;

E

regulamentar.

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Q439423

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ortopedista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ginecologista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Odontólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Pedagogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Suporte Técnico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico clínico - Médico Clínico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico cardiologista - Médico Cardiologista |

Q439423 Direito Administrativo

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

A

de polícia;

B

discricionário;

C

hierárquico;

D

regulador;

E

disciplinar.

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Q421230

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421230 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

A

Ainda que indeferido seu pedido, o mesmo só tem validade se apresentados os motivos expressos, por se tratar de ato vinculado condicionado a motivação.

B

O pedido poderá ser deferido ou indeferido, na medida em que a permuta de servidores justifica-se pela conveniência e oportunidade do ato, observado o interesse público, a boa administração da justiça e o desempenho dos postulantes.

C

O pedido deverá ser indeferido, sob o argumento de não haver interesse da administração, visto ser um ato administrativo vinculado.

D

O pedido deverá ser deferido, visto que os argumentos trazidos pela servidora, de cumprimento dos requisitos legais em vigor para fins da permuta, justifica seu acolhimento.

E

Caso o pedido seja indeferido, a servidora deverá impetrar mandado de segurança, uma vez que o requerimento feito pelo interessado independe do interesse da administração.

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Q418065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418065 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.

B

De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.

C

Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.

D

O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.

E

A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.

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Q411144

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411144 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.

Certo

Errado

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Q393672

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393672 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

A

conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

C

concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

D

concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

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Q391522

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391522 Direito Administrativo

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - II - III

B

I - IV - V

C

III - IV

D

IV - V

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Q377263

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377263 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:

A

O poder de polícia é uma faculdade punitiva da Administração que abrange exclusivamente as infrações administrativas.

B

O poder discricionário legitima ao administrador público a liberdade de escolha, da conveniência, da oportunidade e do conteúdo do ato.

C

O poder vinculado não impõe ao agente público qualquer restrição aos preceitos legais, dando- lhe liberdade de ação.

D

O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas nos âmbitos interno e externo da administração pública.

E

O poder regulamentar é um imperativo posto para todos os chefes do Executivo, em todas as instâncias e esferas, para explicitar e dar correta interpretação da lei.

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Q357864

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357864 Direito Administrativo

Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:

I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.

II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.

III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q323695

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323695 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

Certo

Errado

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Q305540

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305540 Direito Administrativo

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única alternativa INCORRETA.

A

Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

B

Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

C

Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

D

Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.

E

Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

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Q283136

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283136 Direito Administrativo

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

A

Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autoridade administrativa.

B

A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.

C

Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.

D

O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.

E

A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

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Q264970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264970 Direito Administrativo

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

A

vinculado.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

regulamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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