Questões de Concurso Comentadas sobre princípios das licitações em direito administrativo

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida, marque a opção com a sequência de julgamentos CORRETA. 
( ) A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, sendo considerado exigível o chamamento público mesmo na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
( ) Na legislação brasileira, consta uma série de normas com o objetivo de controlar as aquisições e alienações pela Administração Pública, como a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e, ainda, a Lei nº 10.520/02, a Lei do Pregão, visando proporcionar a melhor contratação possível pela orientação dos princípios da legalidade, igualdade, moralidade e publicidade; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo; fiscalização; livre competitividade; padronização; desenvolvimento nacional sustentável na licitação. A licitação é tipificada como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta pública.
( ) O regime diferenciado de contratação permite que, nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
( ) São bens públicos todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis, semoventes, créditos que pertençam às entidades estatais, autárquicas ou paraestatais. Os bens de uso comum do povo ou do domínio público não pertencem ao Estado, mas a toda coletividade, sem uma destinação específica e são bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, aqueles com uma destinação especial, porque se destinam a instrumentalizar o serviço público. Já os bens dominiais são todos os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário.
( ) Concessão de uso é contrato administrativo através do qual o Poder Público concede a alguém o uso exclusivo de determinado bem público para que o explore segundo sua destinação específica. Já a cessão de uso consiste na transferência da posse de bens entre órgãos ou entidades públicas, gratuitamente. E a transferência à particular, pela Administração, da posse de imóvel público para ser pelo mesmo utilizado ou explorado em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social é chamada de concessão de direito real de uso ou domínio pleno que difere do aforamento, considerando que este permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel de sua propriedade, mediante o pagamento de uma importância certa, invariável e anual, chamada foro ou pensão. 

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 
I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança. 
III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta. 
V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,

Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):

I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Está correto apenas o contido em:

São exemplos de princípios específicos que regem a licitação pública, previstos na Lei nº 8.666/93:

A Administração pública estadual sediará importante encontro internacional com viés econômico entre os países que compõem determinado grupo. O número de representantes será grande e a projeção que se dará ao evento será bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre os diversos representantes, o que demanda disponibilização de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida, agregados com serviços correlatos. Em face dos países que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações de produção e armazenamento próprios de vinícolas com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição do caso, diante do questionamento da compra, uma possível solução será a

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 3° , a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o)

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.