Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso
Foram encontradas 2.095 questões
Ano: 2012
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q426531
Direito Administrativo
Observando-se os primados do Direito Administrativo, leia as proposições abaixo e marque a única alternativa correta:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II - A remoção do servidor público representa discricionariedade da Administração, por isso, como regra, o indeferimento do pleito formulado pelo interessado não enseja, necessariamente, considerar-se a existência de ilegalidade ou abuso por parte da autoridade competente.
III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos efeitos gerados por lei inconstitucional, exatamente por isso os administrados não podem reivindicar da Administração Pública nenhum direito ou benefício a pretexto de os efeitos eventualmente por ela produzidos terem se incorporado ao próprio patrimônio, ainda que invocando-se o princípio da boa fé.
IV - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, deve ser reconhecido o princípio da isonomia como fonte jurídica legítima para a concessão de determinado benefício ilegalmente usufruído por uns servidores e não por outros, os quais não podem sofrer as consequências do erro da Administração Pública.
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II - A remoção do servidor público representa discricionariedade da Administração, por isso, como regra, o indeferimento do pleito formulado pelo interessado não enseja, necessariamente, considerar-se a existência de ilegalidade ou abuso por parte da autoridade competente.
III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos efeitos gerados por lei inconstitucional, exatamente por isso os administrados não podem reivindicar da Administração Pública nenhum direito ou benefício a pretexto de os efeitos eventualmente por ela produzidos terem se incorporado ao próprio patrimônio, ainda que invocando-se o princípio da boa fé.
IV - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, deve ser reconhecido o princípio da isonomia como fonte jurídica legítima para a concessão de determinado benefício ilegalmente usufruído por uns servidores e não por outros, os quais não podem sofrer as consequências do erro da Administração Pública.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q426299
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q422068
Direito Administrativo
O provimento pelo qual a Administração retorna o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
Q421231
Direito Administrativo
Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.
Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Auxiliar administrativo |
Q421086
Direito Administrativo
A demissão do servidor é um instituto que enseja a extinção de vínculo entre este e a Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 prevê situações em que pode ocorrer a referida demissão. Assinale a alternativa que NÃO está prevista em lei.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Auxiliar administrativo |
Q421081
Direito Administrativo
Na Secretaria de Administração de determinado órgão federal surgiram duas vagas no cargo de assistente administrativo derivado da vacância. Diversos são os fatos que geram a referida situação. NÃO se enquadra nas situações de vacância:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420981
Direito Administrativo
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele.
Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele.
Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
Q419807
Direito Administrativo
Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:
Ano: 2014
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q419638
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO. Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – As três são formas de provimento de cargo público.
II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.
I – As três são formas de provimento de cargo público.
II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PJC-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419415
Direito Administrativo
Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa hipótese, está configurado caso de:
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-PI
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca
|
FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |
Q418873
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas, concomitantemente, formas de provimento e de vacância de cargo público
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-PI
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca
|
FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |
Q418872
Direito Administrativo
Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável é reinvestido no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial?
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-PI
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca
|
FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |
Q418871
Direito Administrativo
Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:
I. A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental são requisitos básicos para investidura em cargo público;
II. Somente brasileiros natos podem ocupar cargos públicos;
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental são requisitos básicos para investidura em cargo público;
II. Somente brasileiros natos podem ocupar cargos públicos;
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Estatístico |
Q417716
Direito Administrativo
“Júlio é servidor público federal estável e, em razão de denúncia de suposta falta praticada, foi demitido do cargo que ocupava. Inconformado, Júlio recorre ao Poder Judiciário e consegue decisão favorável ao seu pleito, determinando a anulação do ato demissional por ausência de regular processo administrativo.” Neste caso, é correto afirmar que Júlio será
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Colégio Pedro II
Provas:
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade |
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Secretariado |
Q417602
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.112/90, analise.
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Colégio Pedro II
Provas:
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade |
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |
IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Secretariado |
Q417599
Direito Administrativo
São formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Q415609
Direito Administrativo
O provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, é denominado
Q415608
Direito Administrativo
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é definido como
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Provas:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12
|
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q414341
Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.
Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.
Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Provas:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12
|
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q414337
Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.
Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.
Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.
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