Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 119

Q3038826

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038826 Direito Administrativo

Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e

A

a fundação estatal de direito público.

B

a sociedade de economia mista.

C

a empresa pública.

D

o ministério.

E

a autarquia.

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Q3038825

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038825 Direito Administrativo

João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

eficiência.

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Q3038627

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038627 Direito Administrativo

Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sanção, podendo ser aplicada a um contratado em caso de descumprimento de obrigações de um contrato:

A

Aplicação de Advertência

B

Aplicação de multa.

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública.

D

Ressarcimento integral dos danos causados à administração.

E

Inabilitação por prazo indeterminado para o exercício de atividades em repartições públicas.

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Q3038624

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038624 Direito Administrativo

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações, sobre o referido tema assinale a única alternativa correta:

A

Esta nova lei retira por completo a modalidade de licitação “carta convite".

B

Esta Lei nº 14.133/2021 permite a realização das licitações exclusivamente na modalidade convite, mediante a uma contratação privada.

C

A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.

D

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de contratação direta e indireta, mesmo em casos de emergência e calamidade pública.

E

Esta nova lei determina que todos os contratos administrativos sejam apreciados mediante análise de impacto ambiental, não dependendo do objeto.

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Q3038621

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038621 Direito Administrativo

A formalização dos contratos administrativos deve ser assinada, passando por um processo de licitação em conformidade com a legislação em vigor, a Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assinale a alternativa correta quanto ao contrato e sua formalização:

A

A formalização de contratos administrativos é algo opcional, é realizado apenas de modo verbal nas contratações de baixo valor agregado

B

Não há necessidade de que os contratos administrativos estejam registrados em um sistema ou órgão qualificado, sendo suficiente a assinatura de uma das partes.

C

A formalização deve ser sempre escrita e assinada pelas partes, devendo ser precedida de um processo de licitação, salvo as exceções previstas em lei.

D

Na visão legal dos contratos administrativos, estes podem ser formalizados sem a prévia elaboração de um projeto básico, desde que se tenha um acordo entre as partes.

E

A formalização dos contratos administrativos deve acontecer exclusivamente até 29 dias após a adjudicação, sem levar em consideração o valor do contrato.

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Q3038620

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038620 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos podem servir para mitigar riscos e possíveis prejuízos para administração pública. Devem ser redigidos e alterados em conformidade com os princípios da legalidade, assim, marque a única alternativa CORRETA no que tange ao contrato administrativo:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pela legislação civil, sem a necessidade de observância de normas específicas para a administração pública.

B

A formalização dos contratos administrativos deve ocorrer por meio de instrumento escrito, independentemente do valor do contrato, conforme a legislação vigente.

C

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, mas apenas em casos de acordo entre as partes envolvidas.

D

A duração dos contratos administrativos deve ser indeterminada, o que permite a administração pública manter os contratos em vigor por tempo indefinido.

E

É opcional para a administração pública a realização de licitação sem firmar um contrato administrativo, desde que não exista interesse público comprobatório.

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Q3038618

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038618 Direito Administrativo

Eventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta:

A

A invalidação de um ato administrativo pode decorrer por vícios de legalidade, como a não presença de competência, pelo desvio de finalidade e pela própria ilegalidade.

B

A revogação do ato administrativo é considerada um mecanismo que pode ser usado apenas pela administração pública anulando atos que não gerem efeitos jurídicos negativos.

C

A invalidação de um ato administrativo retroage à data de sua edição, produzindo consequências como se nunca tivesse acontecido.

D

Os atos administrativos que não tenham interesse público podem ser invalidados em qualquer momento, não dependendo da natureza.

E

Uma invalidação de atos administrativos não pode acontecer por motivo de vícios de forma, sendo que esses vícios não comprometem a legalidade de um determinado ato jurídico.

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Q3038617

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038617 Direito Administrativo

No que tange à prática extinção de um ato administrativo, este é feito por vontade pública, desde que siga os requisitos previamente impostos na legislação e da sociedade onde atua. Assinale a alternativa correta:

A

A extinção de um ato administrativo pode ocorrer apenas por meio de um novo ato administrativo que o revogue.

B

A extinção de atos administrativos pode ocorrer por intermédio de conveniência administrativa, desde que sejam respeitados os princípios legais e de moralidade.

C

Os atos administrativos são responsáveis por criar direitos e não podem ser extintos em nenhuma circunstância, garantindo uma certa segurança jurídica dos administrados.

D

A extinção de um ato administrativo não pode ser efetivada somente por meio de anulação, uma vez que esta é caracterizada por forma exclusiva da revogação.

E

Todos os atos administrativos são considerados irremovíveis, não podem ser extintos, independendo da sua legalidade.

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Q3038616

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038616 Direito Administrativo

O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos administrativos, o servidor deve seguir suas decisões em conformidade com os princípios legais estabelecidos à luz da lei. Assinale a única alternativa que está correta:

A

A competência é um requisito essencial, pois é a atribuição conferida a um agente público para a prática do ato administrativo, devendo sempre ser exercida pelo próprio agente que a detém.

B

Os atos administrativos não precisam de finalidade pública, ou seja, podem ser realizados somente para atender interesses privados das empresas.

C

Quanto à forma do ato administrativo, não há relevância, podendo ser praticado de qualquer forma, desde que a substantividade deste ato esteja em à luz da lei.

D

O princípio da motivação é algo dispensável nos atos administrativos, principalmente em casos que a norma está clara em sua redação e não agrega informações dúbias.

E

A legalidade é um dos fundamentos dos atos administrativos, significando que eles podem ser praticados mesmo que estejam em desacordo com normas jurídicas, desde que haja conveniência administrativa.

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Q3038615

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038615 Direito Administrativo

O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou mesmo determinar obrigações para si mesma e administrados. Assinale a única alternativa correta de acordo com o texto:

A

É considerada uma decisão extrajudicial resolver conflitos entre partes do litígio.

B

É caracterizado por um ato informal feito por um servidor público sem possuir efeitos legais.

C

É um dispositivo legal normatizado geral que estabelece regras imparciais para a sociedade, sem depender da vontade de algum agente público.

D

É uma espécie de contrato firmado entre a Administração Pública, um cidadão ou uma empresa, que tenham o objetivo de prestar serviços.

E

É uma manifestação de vontade da Administração Pública, produzindo efeitos jurídicos, objetivando o interesse público da sociedade em geral.

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Q3038613

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038613 Direito Administrativo

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo:

A

O princípio da legalidade rege que a administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos.

B

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela.

C

O princípio da legalidade permite em seus dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal.

D

O princípio da legalidade impõe, em seus dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação

E

O princípio da legalidade orienta que a administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais.

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Q3038271

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038271 Direito Administrativo

Quanto à licitação, é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

A

a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será excepcionalmente permitida.

D

a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento, com fundamento na supremacia do interesse público.

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Q3038072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor da Educação Básica dos Anos Iniciais (Todas as Regiões) |

Q3038072 Direito Administrativo

Observe atentamente as afirmativas a seguir.

I. “____________________ é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter transitório, criada por lei específica, da qual decorre vantagem pecuniária, gratificada, conforme prevê a Constituição Federal.”
II. “Serão exercidas(os) exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de _____________________.”
III. “A nomeação será feita pelo_____________, no âmbito do Poder Executivo, e pelo___________________, no âmbito do Poder Legislativo.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

I. Provimento efetivo II. função de confiança III. Prefeito Municipal / Vice-prefeito Municipal

B

I. Função de confiança II. provimento efetivo III. Prefeito Municipal / presidente da Câmara de Vereadores

C

I. Cargos em comissão II. função de confiança III. Presidente da Câmara de Vereadores / Prefeito Municipal

D

I. Cargos em comissão II. provimento efetivo III. Vice-presidente da Câmara de Vereadores / Vice-prefeito Municipal

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Q3037848

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037848 Direito Administrativo

As autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:

A

Direta

B

Indireta

C

Mista

D

Estatutária

E

Celetista

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Q3037847

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037847 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares, marque a alternativa correta em relação a essa estrutura:

A

Regulamentar, fiscal, estrutural e de polícia.

B

Institucional, disciplinar, hierárquico e de polícia.

C

Institucional, disciplinar, hierárquico e de fiscalização.

D

Regulamentar, disciplinar, estrutural e de polícia.

E

Regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

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Q3037846

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037846 Direito Administrativo

Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a melhor solução que ofereça satisfação ao interesse público. É aquele ato que deixa à escolha do administrador o processo decisório, tendo que escolher teoricamente a melhor opção, mais adequada à finalidade e a sua execução. Os atos citados acima são chamados de:

A

Discricionários

B

Administrativos

C

Institucionais

D

Instrucionais

E

Decisórios

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Q3037845

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037845 Direito Administrativo

Com relação a atributos dos atos administrativos, há um atributo oriundo de uma determinada prerrogativa, a qual o Estado detém o poder de adotar medidas impositivas e obrigações a terceiros, o que não depende de estar de acordo ou não. Marque o atributo correspondente ao texto acima:

A

Atributo

B

Tipicidade

C

Autoexecutoriedade

D

Imperatividade

E

Presunção

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Q3037844

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |

Q3037844 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. São geradas para uma prestação de determinado serviço específico demandado pelo estado. Marque a alternativa correta quanto classificação da administração pública:

A

Administração direta

B

Administração indireta

C

Administração pública

D

Administração privada

E

Emprego público

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Q3037680

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

B

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

C

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

D

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

E

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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Q3037677

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037677 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

B

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

C

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

D

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

E

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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