Questões de Direito Administrativo para Concurso

Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul da municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa, afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos comércios localizados na zona norte da cidade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da

O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da

A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em ato que

Considere o excerto a seguir.

“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”

Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para

A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, entre outras, as modalidades de licitação. Sendo assim, são modalidades de licitação, expressamente previstas na lei,