Questões de Direito Administrativo para Concurso

[Questão Inédita] Carlos, gestor público, determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para a execução de uma obra pública sem realizar o devido processo licitatório, argumentando que a empresa oferecia melhores condições. Após investigações, constatou-se que Carlos favoreceu a empresa intencionalmente, e que houve superfaturamento no contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Joana, servidora pública, foi acusada de cometer atos de improbidade administrativa ao contratar uma empresa sem licitação, justificando urgência e risco iminente. Posteriormente, verificou-se que não havia qualquer justificativa legal para a dispensa do procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] A Prefeitura de uma cidade decidiu intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que atuam sem licença nas áreas centrais. Durante uma operação, os fiscais municipais apreenderam as mercadorias de vários ambulantes que não possuíam autorização para comercializar seus produtos. Um dos vendedores, indignado, argumentou que a prefeitura não tem o direito de apreender suas mercadorias sem uma ordem judicial. Considerando o conceito e os atributos do poder de polícia, conforme a doutrina e a jurisprudência, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de atos praticados por seus agentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo. 
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro: