Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso

ser alienados.

ser usucapidos.

ser penhorados.

ter destinação para uso particular.

ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

Não precisam ser levadas à registro.

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

o uso dos bens públicos sempre será gratuito para todas as pessoas

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

o chefe do Poder Executivo pode dispor livremente dos bens públicos

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, mesmo quando observarem a sua qualificação

Ainda que destinados à população em geral, os bens de uso comum do povo estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol à conservação da coisa pública e à proteção do usuário.

Somente os bens dominicais estão sujeitos a usucapião.

Os terrenos da marinha são exemplos de bens dominicais.

São características dos bens públicos: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a não-onerabilidade e a imprescritibilidade.