Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 9

Q1796516

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796516 Direito Administrativo

Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:

A

de Matheus, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

C

do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

D

da Promotoria onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro;

E

do Promotor em exercício no órgão de execução onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil supletiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus.

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Q1787331

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787331 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1785269

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785269 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1784223

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784223 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade decorrente dos danos praticados pelo Poder Público aos particulares, é correto afirmar que

A

trata-se, em regra, de responsabilidade de natureza subjetiva.

B

ainda vige a regra da irresponsabilidade estatal nos casos em que o agente público não tem a culpa comprovada.

C

a responsabilização do agente público pode ocorrer através do exercício do direito de regresso pela Administração Pública.

D

é imprescritível a ação que o particular tem contra o Estado para cobrar a indenização pelos danos sofridos.

E

independe de nexo de causalidade a responsabilidade do agente público quando ele atua com dolo.

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Q1782879

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782879 Direito Administrativo

Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q1782425

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782425 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do poder público em caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, à luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 724.347/DF, em regime de repercussão geral (Tema nº 671), é CORRETO afirmar que:

A

Comprovados o ato ilícito da administração (ausência de nomeação), reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; o dano causado (nomeação e posse tardias), e o nexo de causalidade entre esses elementos, a indenização é devida, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme artigo 37, § 6º, da CF/88.

B

Apenas em situação de flagrante arbitrariedade o servidor faz jus a indenização, com o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

C

A anulação judicial de qualquer ato administrativo praticado em concurso público atrairá a incidência do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo, portanto, devida a indenização pelo tempo em que o candidato aguardou solução judicial definitiva sobre sua participação e aprovação em concurso público.

D

Não é possível haver mitigação da responsabilidade civil objetiva do poder público, em nenhuma hipótese, em se tratando de investidura em cargo público determinada por decisão judicial.

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Q1777469

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777469 Direito Administrativo

Texto associado

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.

Certo

Errado

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Q1774946

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |

Q1774946 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q1761032

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761032 Direito Administrativo

Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotética, considerando a teoria da responsabilidade do Estado, Esmeralda deverá mover uma ação judicial contra

A

o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.

B

Arquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.

C

o Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.

D

Arquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.

E

o Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.

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Q1755464

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |

Q1755464 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

Na modalidade de risco administrativo, a Administração tem o dever de indenizar os prejuízos causados por seus agentes, não cabendo, em nenhuma hipótese, a alegação de culpa exclusiva da vítima.

Certo

Errado

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Q1739487

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739487 Direito Administrativo

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

A

O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

B

O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

C

O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

D

O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

E

Essas ações são imprescritíveis.

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Q1722994

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722994 Direito Administrativo

A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:

A

Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado não poderão ser revistos em sede de recurso especial, nem mesmo quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, visto que afronta o princípio da segurança jurídica do administrado.

B

Não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais, respondendo tão somente o proprietário do imóvel ou obra.

C

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal em decorrência do Decreto n. 20.910/1932, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial, nos termos da orientação atual dos Tribunais Superiores.

D

O Estado responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional e nos casos de morte de custodiado em unidade prisional pela teoria da Culpa Anônima, sendo o ônus de provar a culpa do Estado da família do custodiado.

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Q1703427

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703427 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.

Certo

Errado

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Q1690461

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690461 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que

A

possui a mesma natureza da responsabilidade contratual, respondendo o Estado em ambos os casos de forma objetiva.

B

a responsabilização civil do Estado por danos materiais abrange os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.

C

o Estado pode ser compelido a promover a publicação de notícias com o fim de desfazer as implicações negativas provocadas por ofensas.

D

o Estado, caso o dano seja causado por agente público a título doloso, tem a faculdade de ajuizar a respectiva ação regressiva.

E

independentemente da conduta do Estado ser omissiva ou comissiva, com base na teoria do risco integral, a sua responsabilidade será objetiva.

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Q1664456

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664456 Direito Administrativo

Analise um caso de acidente de trânsito, em cruzamento com semáforo defeituoso, no qual ficou provado que os motoristas envolvidos trafegavam, imprudentemente, com excesso de velocidade. A responsabilidade civil no evento danoso é caracterizada como:

A

exclusiva das vítimas porque praticaram ato ilícito pelo desrespeito ao limite de velocidade

B

exclusiva do Estado porque o evento danoso só ocorreu pelo defeito da sinalização

C

integral do Estado porque não fiscalizou o bom funcionamento de um serviço público

D

exclusiva das vítimas porque o evento danoso foi mitigado por ato de multidão

E

parcial do Estado porque as vítimas concorreram culposamente para o dano

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Q1658160

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |

Q1658160 Direito Administrativo

Texto associado

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q1658042

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q1658042 Direito Administrativo

Texto associado

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Eventual pedido judicial de reparação por danos decorrentes da morte deve ser feito em ação contra a Polícia Civil de Roraima.

Certo

Errado

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Q1647593

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647593 Direito Administrativo

Na metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A noção de que o Estado era o ente todo poderoso, confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano o que o tornava insuscetível de causar danos e ser responsável, foi substituída pelo Estado de Direito, segundo o qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros. Sobre essa disposição, marque a única afirmativa INCABÍVEL acerca da responsabilidade civil.

A

Se o agente público causar dano a alguém quando não estiver no exercício de sua função, o Estado não poderá ser considerado culpado, mas poderá penalizar o agente pelo dano que causou a terceiro.

B

Não se pode falar em responsabilidade civil sem que a conduta do agente haja provocado um dano.

C

O Estado pode ressarcir-se do montante com que indenizou o lesado, se comprovar a atuação culposa de seu agente.

D

Se o lesado não provar que a conduta estatal lhe causou prejuízo, não terá direito a nenhuma reparação.

E

Quando ocorrer que o lesado tenha sido o único causador do seu próprio dano, ou que tenha contribuído, de alguma forma, para que o dano surgisse, o Estado não tem nenhuma responsabilidade civil.

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Q1644799

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644799 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

C

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

D

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

E

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

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Q1638752

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638752 Direito Administrativo

Analise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

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Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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