Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
Foram encontradas 1.071 questões
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.
É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.