Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 118

Q881999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q881999 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando

A

ausente o dolo.

B

ausente a culpa.

C

presente o caso fortuito.

D

presente a força maior.

E

presente a culpa concorrente da vítima.

Q866792

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866792 Direito Administrativo

João, policial civil, estava de férias quando se envolveu em uma discussão de trânsito, utilizou-se de sua arma funcional e, sem real motivo, feriu Manoel.

Nessa situação hipotética,

A

não se configurou responsabilidade civil do Estado, pois o fato ocorreu enquanto João estava de férias.

B

caracterizou-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pois foram provados a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

C

configurou-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, porque João utilizou arma funcional para a prática da conduta.

D

caracterizou-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pois autoridades policiais exercem suas funções como agentes do Estado a qualquer tempo.

E

não se configurou responsabilidade civil do Estado, devendo o dolo ser comprovado em decorrência da responsabilidade subjetiva de João.

Q857051

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857051 Direito Administrativo

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

A

É imprescritível.

B

Prescreve em 2 anos.

C

Prescreve em 5 anos.

D

Prescreve em 10 anos.

E

Prescreve em 20 anos.

Q787828

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787828 Direito Administrativo

“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a respeito da classificação das situações em que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem como dos seus elementos estruturais. Para tanto, identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III) a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).” Considerando a interpretação prevalecente da sistemática constitucional, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição correta dentre as alternativas a seguir.

A

As situações descritas em (I) e (II) são exemplos de responsabilidade subjetiva, não prescindindo da demonstração de culpa.

B

A situação descrita em (III) é exemplo de responsabilidade objetiva, mas apenas em relação aos atos comissivos, não aos omissivos.

C

As situações descritas em (I), (II) e (III) são exemplos de responsabilidade objetiva, somente exigindo a demonstração do nexo causal, não do resultado.

D

As situações descritas em (II) e (III) se harmonizam com a responsabilidade subjetiva mitigada, que admite a irresponsabilidade do Poder Público em situações específicas.

Q647117

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647117 Direito Administrativo

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

A

o Estado deverá comprovar o dano causado a terceiro, não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.

B

o Estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial.

C

por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível.

D

o Estado terá o limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição.

E

por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem que este concorde.

Q634702

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634702 Direito Administrativo

Acerca do tema Responsabilidade Extracontratual do Estado, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA: Imagem associada para resolução da questão

A

Quando o Estado assume a guarda de coisas ou pessoas perigosas, Ele assume o risco e, por conseguinte, responderá segundo esta ótica. A título ilustrativo, quando da construção de um presídio, o Estado assume o risco de quem está dentro, mas também de quem se encontra fora.

B

Os pressupostos para configuração da responsabilidade extracontratual do Estado são: ação ou omissão imputável ao Estado, relação de causalidade e dano.

C

Agente Público é toda e qualquer pessoa que, mesmo de maneira transitória, executa função pública.

D

Os atos contrários à lei praticados pelos funcionários podem ser considerados atos do Estado, devendo ser a este atribuído.

Q629624

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629624 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do estado é incorreto afirmar que:

A

Na fixação do valor da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (art. 944 do CC), na hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis.

B

É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

C

A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.

D

Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, não há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente.

E

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

Q604454

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604454 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, as pretensões de reparação civil formuladas contra a Fazenda Pública prescrevem em:

A

1 ano.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

Q591052

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591052 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
O agente público não pode figurar como parte, em conjunto com o ente administrativo ao qual esteja vinculado, em ação de reparação de danos promovida pela vítima: a previsão é de que ele somente seja demandado regressivamente por supostos danos praticados no exercício de sua função.

Certo

Errado

Q582052

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582052 Direito Administrativo

Ocorrido um dano a um cidadão advindo de conduta cometida por agente público no cumprimento de seu ofício, cabe afirmar:

A

O órgão público a que vinculado o agente público responderá objetivamente pelo dano apenas na hipótese desse agente ter se conduzido com imperícia;

B

O particular prejudicado poderá acionar por responsabilidade tanto o agente público, quanto o órgão público, mas não os dois simultânea e solidariamente, mudando, entretanto, a natureza da responsabilização civil de ambos: o primeiro, somente na modalidade culposa, enquanto o segundo, também na objetiva;

C

O particular prejudicado poderá acionar por responsabilidade tanto o agente público, quanto o órgão público, inclusive os dois simultânea e solidariamente, mudando, entretanto, a natureza da responsabilização civil de ambos: o primeiro, somente na modalidade culposa, enquanto o segundo, também na objetiva;

D

Se o agente público tiver se conduzido com má- fé, será responsabilizado na modalidade culposa e objetivamente;

E

Se o agente público tiver se conduzido com má- fé, será responsabilizado objetivamente.

Q560981

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560981 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas.

Certo

Errado

Q460229

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460229 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa.

Certo

Errado

Q436571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436571 Direito Administrativo

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remuneratória e não recorrer em tempo hábil perderá seu direito de exigir a reparação e de requerer a retificação do valor em função da prescrição administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poderá ser discutido em juízo por ainda não ter decaído o direito.

Certo

Errado

Q393329

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393329 Direito Administrativo

Um policial militar do estado do Ceará, ao voltar do trabalho para casa, sofreu uma tentativa de assalto e, ao tentar reagir, alvejou com um tiro um transeunte que passava pelo local.

Acerca dessa situação hipotética e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

A culpa concomitante da vítima não exclui a responsabilidade do Estado.

B

O estado do Ceará não responderá pelo dano causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento em que ocorreu o evento.

C

O particular terá de provar unicamente a ação do agente do Estado e o dano para que obtenha a reparação do Estado pelo dano sofrido.

D

No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que se fundamenta na teoria do risco exclusivo.

E

De acordo com entendimento do STF, as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente somente pelos danos causados aos usuários.

Q342073

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342073 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade extracontratual do Estado:

A

O Supremo Tribunal Federal entende que a http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=responsabilidade+e+estad o&u=http://www.stf.gov.br/noticias/inform ativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2= THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INF ON&p=1&r=8&f=G&l=20 - h6#h6http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=responsabilidade+e+estad o&u=http://www.stf.gov.br/noticias/inform ativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2= THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INF ON&p=1&r=8&f=G&l=20 - h8#h8responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

B

O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o homicídio cometido, por detento contra preso em penitenciária, tem como conseqüência a responsabilização do Estado, na modalidade objetiva, porque há o dever de zelo pela integridade física do preso.

C

Na apuração administrativa de falta cometida por servidor público federal, causador de dano a terceiro, é admitida a verdade sabida para obrigar o agente a ressarcir a Administração pelos prejuízos que ele deu causa.

D

O Estado não é responsável civilmente por homicídio cometido por preso que, por incúria da guarda penitenciária, durante a fuga, no mesmo dia em que evadira-se do estabelecimento prisional, pratica homicídio premeditadamente planejado contra indivíduo nas proximidades da penitenciária, uma vez que o detendo não mais se encontrava sob custódia policial.

E

Há responsabilidade do Estado quando o Senado Federal não edita resolução para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Q341752

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro prevalece a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a exigir a presença do nexo de causalidade entre a ação/omissão do preposto e o dano causado.

B

A responsabilidade civil objetiva do Estado não afasta a responsabilidade subjetiva do servidor, quando se exige a prova de dolo ou culpa.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos está restrita aos cargos da administração pública direta, admitindo-se, por exemplo, que um servidor do Ministério Público do DF e Territórios possa acumular o cargo de analista com o de assessor de empresa pública, os quais são desempenhados em horários diversos e plenamente compatíveis.

D

A aquisição da estabilidade pelo servidor público se dá após três anos de efetivo exercício do cargo e avaliação especial de desempenho, quando só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

E

As obras, serviços, compras e alienações na administração pública são contratados, em regra, mediante licitação pública, autorizando-se, em casos excepcionais, a contratação direta.

Q336587

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336587 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil da administração pública, julgue o item seguinte.

Em se tratando de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, a responsabilidade civil é objetiva em relação aos que os seus agentes causem a terceiro.

Certo

Errado

Q304810

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304810 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil, ao SFH e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais nos casos em que a inadimplência do consumidor decorra de débitos pretéritos ou originados de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
José, policial militar, estava prestando serviço, em seu horário de folga, como segurança particular em um supermercado, quando ocorreu um assalto no local. José, ao efetuar disparos contra os assaltantes, atingiu uma cliente do estabelecimento, que faleceu ainda no local.
Nessa situação hipotética, o Estado, de acordo com jurisprudência do STF, não responde pelos danos à cliente provocados por José, haja vista que o agente não estava em serviço no momento da referida ação.

C

Ao firmar contrato com o SFH, o mutuário não está obrigado a contratar seguro com o agente financeiro ou com outra seguradora por ele indicada.

D

Caso, durante uma operação de combate ao narcotráfico, a Polícia Federal localize, em uma fazenda de duzentos hectares, uma plantação de dez hectares de maconha, o Estado, nessa situação, de acordo com jurisprudência do STF, poderá expropriar apenas a área de plantio da substância entorpecente.

E

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a administração pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria corresponde à data da homologação da concessão pelo tribunal de contas.

Q286602

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286602 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

A

Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.

B

Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.

C

Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.

D

De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Q277473

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277473 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

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