Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado
em face do servidor público responsável por dano ao erário,
não é permitida a fixação unilateral pela administração
pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.
Considerando a situação hipotética apresentada e as causas excludentes e atenuantes de responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Em relação à ética no serviço prestado pelas organizações públicas, julgue o seguinte item.
Os servidores públicos devem observar
diversas ordens de responsabilidades, no
exercício de suas funções. Nesse sentido,
responsabilidade administrativa tem
relação com atos ilícitos, definidos nos
estatutos dos servidores. Já a
responsabilidade civil diz respeito à apuração de um dano causado por
servidor público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
É subjetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de
conduta omissiva imprópria, sendo necessária a
comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida
com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar
com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.
A. S. P. e T. A. R., funcionárias do Conselho Regional de Nutrição (CRN), após discussão verbal, entraram em luta corporal, vindo A. S. P. a arremessar um jarro de planta em direção a T. A. R., que se abaixou, de modo que o jarro atingiu um veículo de propriedade de M. D. C. estacionado em via pública.
A respeito desse caso hipotético, com base na responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.