Questões de Concurso Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

Se o ato administrativo é praticado com desvio de poder, pode-se dizer que se trata de um ato: 

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé, 

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto de 2022, afastamento para servir a outro órgão, pelo período de dois meses. Findo o período narrado, Joaquim manifestou sua intenção de revogar o ato administrativo de afastamento por razões de conveniência e oportunidade. A revogação 

A anulação de ato administrativo

A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível. 

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;

II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;

III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.

Assinale a alternativa correta.

Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, rios e mananciais. Todavia, com base em novos estudos e devido à mudança das características dos agrotóxicos, que passaram a ser menos agressivos, a administração pública passou a considerar suficiente que a distância a ser respeitada fosse de 500 metros, e editou novo ato administrativo normativo.
Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá

Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.

Assinale a opção correta. 

Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade. 

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.