Questões de Direito Agrário para Concurso

Q467455

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467455 Direito Agrário

No que se refere ao direito agrário, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade rural equivale ao conceito de imóvel rural.

Certo

Errado

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Q463564

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463564 Direito Agrário

Analise as proposições abaixo:

I – Não se considera latifúndio o imóvel rural qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada mediante planejamento adequado.

II – Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agroindustriais, podendo encarregar- se se seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colonização e integração nos respectivos núcleos.

III – Consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no país, que tiverem por finalidade executar programa de colonização de área ou distribuição de terras.

IV – Considera-se empresa rural o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo os padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias.

A

Todas as proposições estão corretas

B

Todas as proposições estão erradas.

C

Apenas a proposição III está errada.

D

Apenas a proposição IV está correta

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Q429805

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429805 Direito Agrário

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.

B

são bens dos Estados.

C

destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.

E

são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

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Q429804

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429804 Direito Agrário

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

A

dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.

B

é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.

C

será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

D

não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.

E

dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

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Q429802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429802 Direito Agrário

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

A

ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.

B

legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

C

legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

D

ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

E

ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

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Q429801

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429801 Direito Agrário

A política agrícola

A

será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.

B

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

C

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.

D

não abrange as atividades florestais.

E

não abrange as atividades pesqueiras.

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Q429800

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429800 Direito Agrário

A função social da propriedade rural

A

é cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou quando é explorada de forma a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

surgiu na Constituição Federal de 1988.

C

não está contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

já estava presente no Estatuto da Terra de 1964.

E

favorece apenas o bem-estar de seus proprietários e trabalhadores.

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Q429799

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429799 Direito Agrário

O Registro Paroquial foi obrigatório para

A

todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.

B

todos os proprietários e possuidores de terras.

C

os proprietários de terras, apenas.

D

os possuidores de terras, apenas.

E

todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

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Q429798

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429798 Direito Agrário

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

A

nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.

C

nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.

D

válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

E

válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

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Q424850

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424850 Direito Agrário

A solicitação de assentimento prévio ao Conselho de DefesaNacional –CDN, poderá ser formalizada por:

A

áreas urbanas e gleba somente, se nesta o perímetro estiver georreferenciado.

B

áreas rurais e gleba somente, se nesta o perímetro respectivo estiver mapeado.

C

áreas rurais e urbanas somente, se nestas o perímetro respectivo estiver mapeado.

D

áreas urbanas, rurais e gleba, se nesta o perímetro respectivo estiver georreferenciado.

E

gleba, áreas rurais e urbanas, se nestas o perímetro respectivo estiver georreferenciado.

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Q424849

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424849 Direito Agrário

A Portaria MDA nº 80/2010 estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo INCRA, decorrente de regularização fundiária em áreas rurais da União e do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, até:

A

10 de fevereiro de 2009.

B

10 de fevereiro de 2010.

C

31 de dezembro de 2007.

D

31 de dezembro de 2008.

E

31 de dezembro de 2009.

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Q424848

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424848 Direito Agrário

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

A

leilão aos municípios interessados.

B

doação aos municípios interessados

C

expansão dos municípios interessados

D

empréstimo aos municípios interessados.

E

venda direta aos municípios interessados.

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Q424847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424847 Direito Agrário

A Portaria SERFAL nº 1, de 19 de maio de 2010, ao definir a forma de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal, determina que o valor do imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária:

A

em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até vinte anos.

B

em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até cinco anos

C

em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até dez anos.

D

em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até quinze anos

E

em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até trinta anos.

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Q424844

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424844 Direito Agrário

A denúncia de ocorrência de irregularidades no processo de cadastramento das ocupações deve ser formalizada e endereçada diretamente à Secretaria Executiva ou à Unidade Estadual da Área de Regularização Fundiária, órgãos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, identificando o fato que motivou sua origem, bem como, da precisa identificação do órgão ou entidade que deu causa e pode ser feita:

A

por qualquer advogado.

B

somente por pessoa física.

C

somente por pessoa jurídica.

D

por qualquer pessoa física ou jurídica.

E

somente pormembro doMinistério Público.

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Q419467

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419467 Direito Agrário

Segundo a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), pode-se citar como meio mobilizado para prestar assistência técnica, social e estimular a produção agropecuária:

A

a vedação ao uso da técnica de inseminação artificial.

B

a proibição da industrialização de produtos.

C

a mecanização agrícola.

D

a garantia de preços máximos à produção agrícola.

E

a produção e distribuição em larga escala de agrotóxicos.

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Q419466

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419466 Direito Agrário

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), excetuados os casos excepcionais previstos em seu artigo 5º, não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até:

A

quatro módulos fiscais.

B

dez módulos fiscais.

C

quinze módulos fiscais.

D

cinco módulos fiscais.

E

oito módulos fiscais.

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Q419465

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419465 Direito Agrário

É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:

A

o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.

B

as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.

C

o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.

D

o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.

E

as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.

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Q419461

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419461 Direito Agrário

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, compete:

A

À União, privativamente.

B

À União, Estados e Municípios, de forma concorrente.

C

À União e aos Estados, concorrentemente.

D

Aos Municípios, privativamente.

E

Ao Presidente da República, em razão de competência privativa.

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Q419460

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419460 Direito Agrário

O usucapião será concedido àquele que possuir como sua, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, pelo prazo de:

A

3 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

20 anos.

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Q419060

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração |

Q419060 Direito Agrário

Como requisitos necessários para a regularização das ocupações, conforme a Portaria MDA nº 23/2010, é vedado ao ocupante e seu cônjuge ou companheiro que:

A

for brasileiro naturalizado.

B

praticar cultura efetiva.

C

não for proprietário de imóvel rural.

D

exercer cargo no INCRA.

E

for brasileiro nato.

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