Questões de Direito Agrário para Concurso

Q419059

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração |

Q419059 Direito Agrário

De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de regularização fundiária as terras:

A

reservadas à administração militar federal.

B

tradicionalmente ocupadas por população indígenas.

C

devolutas localizadas em faixa de fronteira.

D

que contenham benfeitorias federais.

E

de interesse social a cargo da União.

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Q419058

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração |

Q419058 Direito Agrário

A atividade econômica exercida em imóvel rural por meio de preposto ou assalariado é conhecida como:

A

ocupação direta.

B

exploração direta.

C

cultura efetiva.

D

ocupação pacífica.

E

exploração indireta.

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Q419025

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419025 Direito Agrário

Segundo a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-á o seguinte princípio:

A

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de um ano.

B

As despesas com o tratamento e a criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro proprietário.

C

O proprietário deverá oferecer ao parceiro que residir no imóvel rural casa de moradia higiênica e área suficiente para horta.

D

Expirado o prazo, o proprietário deverá voltar a explorar diretamente a terra por conta própria.

E

Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a quarenta por cento quando concorrer apenas com a terra nua.

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Q419020

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419020 Direito Agrário

Sobre a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, em concorrência com a União, desapropriar imóveis rurais que não atendam à função social.

B

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

C

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

D

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

E

O volume total de títulos da dívida agrária independe de fixação em orçamento anual.

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Q419019

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419019 Direito Agrário

Sobre a usucapião constitucional rural, é correto afirmar que será concedido:

A

àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 50 hectares, independentemente de torná-la produtiva, desde que seja proprietário de outro imóvel produtivo rural.

B

àquele que possuir como sua, área na zona rural, pormais de dez anos, de forma ininterrupta, de até 50 hectares.

C

àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 80 hectares, desde que não tenha outro imóvel urbano.

D

àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

E

àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 80 hectares, independentemente de torná-la produtiva, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.

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Q419018

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419018 Direito Agrário

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, que serão:

A

inegociáveis.

B

inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.

D

inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos

E

inegociáveis pelo titular até a sua morte, mas plenamente negociáveis pelos herdeiros ou legatários, por se tratar de direito pessoal.

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Q414245

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração | IADES - 2014 - CONAB - Direito | IADES - 2014 - CONAB - Auditoria | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil | IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social | IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio | IADES - 2014 - CONAB - Economia | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia | IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade |

Q414245 Direito Agrário

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.

A

As importações de produtos agrícolas necessárias ao abastecimento interno, inclusive as decorrentes de acordo com outros países, serão realizadas, preferencialmente, pela iniciativa privada, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), ouvida a respectiva entidade de produtores em nível nacional.

B

É liberada a importação de produtos agrícolas e derivados, desde que atendido o abastecimento interno e ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

C

Os estoques reguladores devem ser adquiridos, preferencialmente, de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

D

A pauta dos produtos amparados pela política de garantia de preços mínimos será estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), a partir de propostas dos estados.

E

O abastecimento do mercado nacional será feito pela livre participação da iniciativa privada, atuando o Poder Público, supletivamente, em sua ausência ou insuficiência, por meio de programas especiais de interesse social e a critério do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

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Q414244

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração | IADES - 2014 - CONAB - Direito | IADES - 2014 - CONAB - Auditoria | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil | IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social | IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio | IADES - 2014 - CONAB - Economia | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia | IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade |

Q414244 Direito Agrário

A Lei nº 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.

A

Da Assistência Técnica e Extensão Rural.

B

Da Informação Agrícola.

C

Da Garantia da Atividade Agropecuária.

D

Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural.

E

Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social.

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Q414243

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração | IADES - 2014 - CONAB - Direito | IADES - 2014 - CONAB - Auditoria | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil | IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social | IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio | IADES - 2014 - CONAB - Economia | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia | IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade |

Q414243 Direito Agrário

A Lei nº 8.171/1991 dispõe acerca da política agrícola no território brasileiro. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde: (1) a todas as atividades expressamente previstas como objeto da referida lei quanto à fixação dos fundamentos, à definição dos objetivos e das competências institucionais, à previsão dos recursos e ao estabelecimento das ações e dos instrumentos da política agrícola; e, (2) à definição integral de atividade agrícola para a referida lei.

A

(1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

B

(1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários e pesqueiros.

C

(1) Agropecuárias e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.

D

(1) Agropecuárias e agroindustriais; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.

E

(1) Agropecuárias e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

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Q413539

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413539 Direito Agrário

Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

A

A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.

B

A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

C

É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.

D

Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

E

A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

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Q413537

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413537 Direito Agrário

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.

B

É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.

C

Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.

D

Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.

E

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

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Q413534

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413534 Direito Agrário

Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural.

A

Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

B

De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

C

Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

D

Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

E

A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

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Q404275

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404275 Direito Agrário

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A

A ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

B

Nessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.

C

A ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.

D

Na ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.

E

Ajuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.

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Q404274

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404274 Direito Agrário

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

A

O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.

B

Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.

C

Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.

D

Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.

E

Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária

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Q404273

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404273 Direito Agrário

Considere que Ornélio, titular de média propriedade rural, recebeu, de herança de seu pai, extenso latifúndio improdutivo, ocupado por possuidores em razão de conflito agrário. Considerando apenas tais fatos, assinale a opção correta.

A

Há vedação constitucional para se desapropriar, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural de Ornélio.

B

A unidade federada onde se encontra o latifúndio poderá oferecer ação com vistas a desapropriá-lo para fins de reforma agrária.

C

Para se alcançar objetivos tais como atender a princípios de justiça social, a Constituição não impede que a média propriedade rural de Ornélio seja desapropriada para fins de reforma agrária.

D

A caracterização de um dos imóveis de Ornélio como latifúndio é pressuposto indispensável para sua desapropriação para fins de reforma agrária.

E

A ação de desapropriação do latifúndio para fins de reforma agrária será proposta em vara agrária estadual

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Q404272

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404272 Direito Agrário

Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

A

propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua extensão fixada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica.

B

média propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais.

C

pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais

D

minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar

E

latifúndio se define pelos imóveis com extensão superior à media propriedade rural.

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Q401429

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401429 Direito Agrário

Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:

A

Não se sujeitam aos impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

B

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

C

Para aferição do cumprimento da função social, deve-se promover uma utilização adequada dos recursos naturais disponíveis na propriedade rural e a preservação do meio ambiente.

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

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Q401043

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação | IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade | IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola |

Q401043 Direito Agrário

De acordo com as disposições vigentes na Lei nº 8.171/1991, assinale a alternativa que apresenta uma das fontes do seguro agrícola.

A

Dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União.

B

Recursos provenientes do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

C

Percentual do total das operações das empresas seguradoras.

D

Multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural.

E

Recursos captados pelas cooperativas de crédito rural.

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Q401042

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação | IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade | IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola |

Q401042 Direito Agrário

Quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta segundo disposições contidas na vigente redação da Lei nº 8.171/1991, que dispõe acerca da política agrícola.

A

É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômicos, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

B

A garantia de preços mínimos far-se-á exclusivamente por meio da aquisição dos produtos agrícolas amparados.

C

As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

D

O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra e a venda ao produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

E

Fica extinto o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas, cabendo à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) manter, com exclusividade, armazéns próprios para tal finalidade.

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Q390253

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390253 Direito Agrário

Quanto à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição será livre, independentemente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), qualquer que seja a sua localização.

B

A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA.

C

A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

D

A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

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