Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 8

Q1869899

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869899 Direito Agrário

Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do:

A

Ministério das Relações Exteriores.

B

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

C

Conselho de Defesa Nacional.

D

Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

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Q1861272

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Arquiteto |

Q1861272 Direito Agrário

A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:

I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou III - domínio público.
IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

Todas as alternativas.

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Q1855820

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855820 Direito Agrário

A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer:

A

É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.

B

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

C

Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.

D

O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.

E

Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

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Q1852469

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852469 Direito Agrário

O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.

A

Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

B

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.

C

Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

D

Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

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Q1836780

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836780 Direito Agrário

Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

B

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

C

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

D

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

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Q1826264

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826264 Direito Agrário

São características do compáscuo, além da consensualidade

A

unilateralidade, gratuidade, comutatividade e execução instantânea.

B

bilateralidade, onerosidade, comutatividade e trato sucessivo.

C

unilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.

D

bilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.

E

bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e trato sucessivo.

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Q1826263

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826263 Direito Agrário

Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada

A

parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.

B

extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir

C

procedente.

D

parcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.

E

improcedente.

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Q1826262

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826262 Direito Agrário

A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

A

à União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

B

ao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

C

encaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.

D

ao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.

E

ao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.

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Q1826261

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826261 Direito Agrário

Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel

A

é rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.

B

é considerado como expansão urbana.

C

é urbano diante da aprovação do loteamento.

D

pode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.

E

é rural diante de sua destinação econômica.

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Q1826260

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826260 Direito Agrário

A remuneração do integrado

A

será fixada dentro do balizamento trazido pelo Foniagro.

B

terá como teto o valor de referência estabelecido pelo Foniagro a partir de metodologia desenvolvida pela Cadec.

C

observará o valor de referência definido pela Cadec a partir de metodologia desenvolvida pelo Foniagro.

D

será livremente estipulada pelas partes.

E

observará o valor de referência calculado pelo integrador.

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Q1812822

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812822 Direito Agrário

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe a União a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes (Art. 22)

B

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (Art. 57)

C

As penas de reclusão e de detenção dos índios serão cumpridas, obrigatoriamente, em estabelecimento prisional próprio e exclusivo para estes (Art. 56 § único)

D

As terras indígenas deverão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas (Art. 18)

E

Não será permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art. 14 § único)

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Q1811039

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811039 Direito Agrário

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, marque a alternativa CORRETA.

A

As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado (Art. 56, § único)

B

No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será atenuada (Art. 59)

C

No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser agravada (Art. 56)

D

Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos não é considerado crime contra os índios e a cultura indígena (Art. 58, inciso II)

E

Será terminantemente proibida a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros (Art. 57)

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Q1795189

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795189 Direito Agrário

Um assentamento precário situado em cidade litorânea brasileira será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa (i) terrenos situados em faixa de 33 m ao longo da linha de maré máxima média do ano de 1831 e (ii) terrenos que se formaram para o lado do mar, junto à faixa citada no item (i). Esses terrenos, (i) e (ii), são denominados, respectivamente,

A

terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio da União.

B

terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio do Município.

C

terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio da União.

D

terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio do Município.

E

áreas de preservação permanente (APP) e terras devolutas, e são de domínio do Município.

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Q1793170

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor |

Q1793170 Direito Agrário

De acordo com o Decreto Nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, EXCETO:

A

Noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

B

Um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

C

Dois anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares

D

Dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares

E

Quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares

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Q1780464

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Agrárias |

Q1780464 Direito Agrário

Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. O Grau de Utilização da Terra — GUT — é calculado pela relação percentual entre

A

o número total de unidades animais (ua) do rebanho e o índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do poder executivo para cada microrregião homogênea.

B

a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

C

as áreas plantadas e aquelas utilizadas para criação de animais.

D

a eficiência do uso da terra e a preservação ambiental.

E

o módulo fiscal e o módulo rural.

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Q1779044

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo |

Q1779044 Direito Agrário

Segundo o que dispõe o Art. 10º da Lei nº 8.629/93, é correto afirmar que uma das áreas consideradas como sendo “não aproveitáveis” é

A

aquela sob efetiva exploração mineral.

B

a do imóvel rural com baixa fertilidade.

C

a ocupada com exploração agropecuária.

D

a terra rural de domínio da União, Estados e Municípios.

E

a área cujo proprietário desenvolve atividades predatórias.

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Q1779029

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais |

Q1779029 Direito Agrário

O programa integrante do II Plano Nacional de Reforma Agrária — PNRA, considerado como um instrumento complementar à desapropriação, que possibilita a obtenção de terras com áreas inferiores a 15 módulos fiscais e terras produtivas acima de 15 módulos fiscais, é denominado

A

PRONAF A.

B

Crédito Fundiário.

C

Fundo de Combate à Pobreza.

D

Plano de Safra da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária.

E

Programa de Aperfeiçoamento e Consolidação dos Assentamentos do INCRA — PAC.

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Q1779023

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais |

Q1779023 Direito Agrário

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, em seu Art. 6º , considera propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. Considerando-se essa informação, o grau de eficiência na exploração é obtido através

A

do cálculo da área utilizada com produtos vegetais.

B

da quantificação das áreas não aproveitáveis do imóvel.

C

da divisão do somatório das áreas inaproveitáveis pela área efetivamente utilizada.

D

da relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel

E

da soma dos resultados dos cálculos referentes aos produtos vegetais e exploração pecuária, considerando-se os índices de rendimento e lotação definidos pelo órgão competente, respectivamente, dividindo-o pela área efetivamente utilizada e multiplicando o resultado obtido por 100 (cem).

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Q1779022

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais |

Q1779022 Direito Agrário

Em se tratando dos objetivos e meios de acesso à propriedade rural a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, em seu Art. 17, dispõe que o acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou redistribuição de terras. Dessa forma, uma das medidas para sua execução é

A

doação.

B

usucapião.

C

registro de terras públicas.

D

subtração de terras de terceiros.

E

promoção da justa e adequada distribuição da propriedade.

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Q1778473

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778473 Direito Agrário

Sobre a política agrícola e fundiária e a reforma agrária, pode-se afirmar, exceto:

A

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e reservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

Aquele que, ainda que proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

D

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

E

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário

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