Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso
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Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.
No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, devem respeitar faixa com largura mínima de
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outras providências, das Áreas de Preservação Permanente (APP). Para os efeitos desta lei, considera-se APP, em zonas rurais e urbanas:
I. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
II. As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°.
III. Os manguezais, em toda a sua extensão.
IV. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima de trinta metros, em zonas urbanas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A legislação que cria uma Área de Proteção Ambiental (APA), como a da Várzea do Tietê, estabelece uma unidade de conservação de
A regulamentação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelecida no Código Florestal brasileiro, sofreu forte reformulação em 2012. No caso dos topos de morro, define-se como APP
De acordo com o Novo Código Florestal brasileiro, sancionado em 2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanentes
I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura, em zonas rurais ou urbanas.
II. os manguezais, em toda a sua extensão.
III. o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes apenas em áreas rurais, haja vista que em áreas urbanas as nascentes não desempenham papel ecológico.
IV. as áreas localizadas em altitudes superiores a 1 800 metros, desde que estejam recobertas por vegetação nativa.
É correto apenas o que se afirma em
Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012):
A Cota de Reserva Ambiental, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, só poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no(a) mesmo(a):
Uma das maiores demandas da engenharia rodoviária é relacionada à estabilidade de taludes de cortes e aterros. Dentre as principais causas de instabilidade de taludes de cortes rodoviários, podemos destacar:
Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água, em quantos metros?
Leia as alternativas a seguir sobre as áreas de preservação permanente (APP) e marque a opção CORRETA.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, ou Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O tema ganhou notoriedade, principalmente, por regulamentar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas urbanas. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
I. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
II. assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
É correto o que se afirma em:
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Diante do desafio da implementação da Lei n º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, conhecida como Proveg, por meio do Decreto nº 8.972/2017. Para fins deste Decreto, considera-se, com EXCEÇÃO de:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação às áreas protegidas:
( ) É considerada Área de Preservação Permanente o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
( ) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
( ) A proteção do bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, é objeto de legislação especial, cuja eficácia para fins de proteção ambiental sempre prepondera em relação às normas gerais menos restritivas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com o novo código florestal brasileiro:
No que tange à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, são consideradas as áreas em altitude superior a __________ metros, qualquer que seja a vegetação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que cita corretamente uma unidade de conservação e proteção integral.
Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação dos espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicos ou privados, urbanos ou rurais, cobertos ou não por vegetação nativa.
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