Questões de Direito Ambiental - Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 para Concurso

Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.

Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.

Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.

Constatada a adoção pela instituição de procedimento incompatível com as disposições legais relativas à execução de atividade de ensino e pesquisa com animais, a respectiva CEUA deverá comunicar tal fato ao Ministério Público Federal bem como realizar auditorias nos processos de execução dos experimentos a fim de que a irregularidade identificada seja devidamente sanada.

Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.

Compete às CEUAs examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual se vinculem, com vistas a verificar a compatibilidade de tais procedimentos com a legislação aplicável, bem como notificar imediatamente o CONCEA e as autoridades sanitárias da ocorrência de qualquer acidente com animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.

As instituições de ensino e pesquisa podem ser credenciadas para realizar atividades com animais independentemente de constituírem uma CEUA, desde que se comprometam a criá-la no prazo máximo de dois anos a contar do pedido de credenciamento.

Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.

Os membros das CEUAs não estão obrigados a resguardar o segredo industrial, contudo não devem deixar de comunicar imediatamente ao CONCEA, sob pena de responsabilidade, quaisquer violações aos direitos dos animais.