Questões de Direito Ambiental - Evolução histórica da legislação ambiental para Concurso

São admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.

A análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

O município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a proteção ambiental como princípio da ordem econômica brasileira.

O conceito de meio ambiente previsto nos primeiros dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, é considerado a referência principal do ordenamento jurídico brasileiro.

Quando a Constituição Federal de 1988 aborda normas gerais de uso do meio ambiente artificial, revela o aspecto urbano do direito ambiental.

A dimensão ecológica do Direito Ambiental na Constituição Federal refere-se à proteção do meio ambiente natural.

Concorrente entre os entes federativos.

Suplementar para os Estados e Municípios.

Exclusiva da União.

Comum.