Questões de Direito Ambiental - Evolução histórica da legislação ambiental para Concurso

São admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.

A análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

O município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.

licença ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que possam causar degradação ambiental.

impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente que afetam, entre outros, a biota, as condições estéticas do meio ambiente e a demanda por recursos ambientais.

licenciamento ambiental como ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

impacto ambiental como alteração das propriedades abióticas e bióticas do meio ambiente resultante das atividades humanas que afetam, entre outros, a saúde e o bem-estar da população, e as atividades sociais e econômicas.

estudos ambientais como aqueles relacionados aos impactos sobre a biota, decorrentes da localização, instalação, ampliação e a operação de uma atividade ou empreendimento, facultativos para obter a licença requerida.

O tratamento será posterior, implantado e operado às expensas da COMPESA, por meio de estações regionalizadas de tratamento.

Diante da falta de especificação dos despejos industriais que, por sua natureza, não possam ser lançados in natura na rede de esgoto, não é possível o tratamento prévio.

Somente é exigido o tratamento prévio para indústrias que produzam mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.

O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas do cliente e deverá obedecer às exigências técnicas da COMPESA.

O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas da COMPESA e deverá obedecer às exigências técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a proteção ambiental como princípio da ordem econômica brasileira.

O conceito de meio ambiente previsto nos primeiros dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, é considerado a referência principal do ordenamento jurídico brasileiro.

Quando a Constituição Federal de 1988 aborda normas gerais de uso do meio ambiente artificial, revela o aspecto urbano do direito ambiental.

A dimensão ecológica do Direito Ambiental na Constituição Federal refere-se à proteção do meio ambiente natural.