Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso

Criação de unidades de conservação.

Elaboração de relatórios de impacto ambiental.

Controle de poluição atmosférica.

Regulamentação da pesca em águas interiores.

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

Avaliar as consequências ambientais significativas de um projeto.

Aumentar a capacidade produtiva dos projetos.

Reduzir os custos de implementação de projetos.

Facilitar a rápida aprovação de projetos.

Proporcionar incentivos fiscais para projetos sustentáveis.

Garantir o desenvolvimento econômico, maximizando os danos.

Permitir a exploração máxima dos recursos.

Regular as atividades que impactam o meio ambiente, minimizando danos.

Facilitar a expansão de áreas urbanas e garantir o desenvolvimento econômico municipal.

Aumentar a competitividade das indústrias, garantindo emprego e renda para a sociedade.

Documento que avalia os riscos de desastres naturais e medidas mitigatórias.

Relatório técnico sobre a viabilidade econômica de um projeto.

Estudo sobre a biodiversidade de uma área específica.

Documento que resume os impactos ambientais de um projeto e as medidas mitigadoras propostas.

Relatório sobre a qualidade do ar em áreas urbanas.

O estudo deve apresentar um comparativo entre a execução e à não execução do projeto, incluindo as consequências de ambas as decisões.

É essencial que o estudo identifique e avalie os impactos ambientais apenas na fase de operação, pois é quando a construção estará funcional.

A área de influência do projeto deve ser definida levando em conta os limites geográficos que serão afetados, direta ou indiretamente, pelos impactos.

Os planos e programas governamentais existentes e os que estão sendo implementados devem ser compatíveis com o projeto proposto.

A avaliação dos impactos ambientais deve ser sistemática e abranger tanto a fase de implantação quanto a de operação da atividade.

Elaborar, implementar e garantir a execução da Política Estadual de Meio Ambiente.

Facilitar a integração de programas e iniciativas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal no que se refere à proteção e gestão ambiental em âmbito estadual.

Fomentar a realização de estudos e pesquisas voltados para a proteção e gestão ambiental, e privar os resultados obtidos.

Fornecer informações à União para contribuir com a formação e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

Desenvolver o zoneamento ambiental em nível estadual, em conformidade com os zoneamentos nacional e regional.

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Em caso de infração administrativa cometida pelo empreendimento licenciado, a competência de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo será exclusivamente do órgão licenciador, havendo impedimento para exercício da fiscalização pelos demais entes federativos.

A competência para licenciar o empreendimento é de ambos os Estados, A e B, cabendo a cada um deles a análise dos impactos incidentes sobre seu território.

A Licença Ambiental Prévia não admite o início da construção da usina, o que somente poderá ocorrer com a obtenção da Licença Ambiental de Instalação.

A competência para licenciar e fiscalizar atividades potencial ou efetivamente poluidoras é concorrente, cabendo aos Estados atuarem de maneira suplementar à União.

O licenciamento em questão não dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental, tendo em vista as dimensões da usina proposta.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento judicial por meio do qual o Ministério Público licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, em conjunto com o Ministério Público, licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

Falta de critérios claros e consistentes para avaliar os impactos ambientais e sociais dos projetos.

Influência indevida de interesses políticos e econômicos na tomada de decisões sobre a aprovação de licenças ambientais.

Ausência de fiscalização eficaz para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais.

Dificuldade de obtenção de dados científicos confiáveis para prever com precisão os impactos ambientais dos projetos.

Falta de transparência e participação pública no processo de tomada de decisões sobre o licenciamento ambiental.

É a última etapa do licenciamento ambiental, tem prazo de validade e deve ser renovada periodicamente.

Autoriza o início da construção, instalação ou implantação da atividade, sempre considerando as medidas de controle e prevenção dos impactos ambientais.

Avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos que poderão ser gerados.

Nessa fase, o órgão ambiental analisa se o projeto executivo está de acordo com as especificações apresentadas anteriormente e se atende às normas e exigências ambientais.