Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 para Concurso

Q3029914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029914 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável e mitigar os impactos das mudanças climáticas no Brasil.

Sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é correto afirmar que visa à(ao):

A

total eliminação da utilização de combustíveis fósseis;

B

paralisação das atividades das empresas que não cumpram suas metas de redução de emissão de gases de efeito estufa;

C

remoção dos sumidouros de carbono em território nacional;

D

estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões;

E

proteção prioritária do sistema climático em detrimento do desenvolvimento econômico-social.

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Q3029561

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029561 Direito Ambiental

A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases.
De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:

A

sumidouro;

B

mitigação;

C

redução de impacto;

D

adaptação;

E

sequestro de carbono.

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Q2530339

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530339 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará

A

à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

B

à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

C

à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

D

ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.

E

ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.

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Q2473372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473372 Direito Ambiental

O compromisso nacional voluntário foi o meio adotado pelo Brasil para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Esse compromisso considera diversos planos e metas a serem implementados de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais. Considerando os planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas adotados na PNMC, trata-se de uma EXCEÇÃO o seguinte plano:

A

Decenal de Expansão de Energia.

B

Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia.

C

De Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

D

De Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado.

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Q2473366

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473366 Direito Ambiental

No que tange aos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos adotados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o termo “sumidouro” compreende ao:

A

Dispositivo utilizado em sistemas de tratamentos de efluentes.

B

Mecanismo que remove da atmosfera gases precursores do gás de efeito estufa.

C

Constituinte gasoso que, na atmosfera, absorve e reemite radiação infravermelha.

D

Grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema em lidar com os efeitos adversos da mudança do clima.

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Q2472583

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472583 Direito Ambiental

A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.

Entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima estão as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

Certo

Errado

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Q2471447

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471447 Direito Ambiental

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.187/09, que instituiu no Brasil a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos é denominado:

A

Fonte.

B

Impacto.

C

Mitigação.

D

Sumidouro.

E

Vulnerabilidade.

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Q2464870

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464870 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.187/2009 dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Nessa legislação há o seguinte conceito: “os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais”. Trata-se de

A

efeitos adversos.

B

impacto.

C

vulnerabilidade.

D

emissões.

E

sumidouro.

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Q2462732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462732 Direito Ambiental

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa, independentemente da evolução internacional de pactos sobre mudanças climáticas.

Certo

Errado

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Q2462731

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462731 Direito Ambiental

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e 68,9% as emissões projetadas até 2020.

Certo

Errado

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Q2462730

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462730 Direito Ambiental

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para atingir as metas estipuladas.

Certo

Errado

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Q2462729

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462729 Direito Ambiental

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

Um dos objetivos da PNMC é a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Certo

Errado

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Q2394236

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394236 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica corretamente uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa

B

a promoção de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, em escala regional, dentro do território brasileiro, para o financiamento de ações de mitigação da mudança climática

C

o estímulo à participação da sociedade civil, mediante referendo, no planejamento de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima

D

a utilização de indicadores sociais, como índice de desenvolvimento humano (IDH), para promover ações de adaptação à mudança do clima

E

o desenvolvimento tecnológico de combate às mudanças climáticas pelas universidades e pelos institutos de pesquisa federais, em observância das premissas do Observatório do Clima das Nações Unidas

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Q2394235

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394235 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta um dos instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

Coordenadoria Nacional de Defesa Civil

B

Mercado de Créditos de Carbono coordenado pela empresa estatal Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRAS)

C

Conselho Consultivo de Desenvolvimento Florestal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

D

Convenção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

E

Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia

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Q2387186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387186 Direito Ambiental

Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal n^o 12.187/2012 e Lei Estadual n^o 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

B

A Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal n^o 12.187/2012) conceitua como efeitos adversos da mudança do clima aqueles que possam ser direta ou indiretamente atribuídos à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

C

O rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder Público que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, previsto pela Lei Estadual n^o 13.798/2009, é taxativo.

D

Para fins da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal n^o 12.187/2012), entende-se por mitigação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

E

A Comunicação Estadual, documento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre políticas e medidas abrangentes para a proteção do sistema climático global, será realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

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Q2384798

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |

Q2384798 Direito Ambiental

A crescente concentração de gases de efeito estufa na atmosfera impulsiona a necessidade de soluções inovadoras para mitigar os impactos ambientais.

De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado

A

fonte

B

calagem

C

desbaste

D

sumidouro

E

fixação biológica de nitrogênio

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Q2352364

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q2352364 Direito Ambiental

O Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante pagamento pela execução das mesmas. Nesse sentido, qual é a finalidade do eixo temático relacionado à "agenda verde" no Proesam?

A

Ampliar o acesso à informação municipal acerca dos espaços e zonas verdes.

B

Criar normativas ambientais municipais voltadas à melhoria do bem-estar animal e vegetal.

C

Fortalecer a atuação das secretarias municipais no que concerne à Educação Ambiental nas escolas.

D

Implantar ou melhorar políticas, programas, projetos e ações de conservação ou recuperação da cobertura florestal e do uso do solo.

E

Criar programas intermunicipais de incentivo à pesquisa ambiental

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Q2339525

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339525 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima, considere as seguintes afirmações.

I - Ela visa ao fortalecimento das emissões antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

II - Ela tem entre suas diretrizes as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.

III - Ela busca identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas.

IV - Ela prevê como instrumentos medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, bem como linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2325325

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental |

Q2325325 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo é o

A

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

B

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

C

Ministério de Minas e Energia

D

Conselho Estadual do Meio Ambiente

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Q2325039

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325039 Direito Ambiental

A União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,

A

é dever legal da União e dos representantes eleitos proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas; a questão, portanto, tem natureza jurídica discricionária e não vinculante, se tratando de livre escolha política.

B

os valores do Fundo do Clima se vinculam à despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica, sendo vedado o seu contingenciamento.

C

o Poder Executivo tem a faculdade de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando facultado o seu contingenciamento, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes.

D

é dever dos Estados e Municípios a alocação de recursos para o Fundo do Clima, portanto é vedado o seu contingenciamento, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável.

E

a omissão na destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas ao Fundo do Clima viola compromissos internacionais, mas não é inconstitucional.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mudança do clima – lei nº 12.187 de 2009 em direito ambiental

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