Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como atribuições: o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, análise de estudos de impacto ambiental, definição de padrões de controle da poluição e normas para a manutenção da qualidade ambiental. Assim, é uma competência exclusiva do Conama

Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 6.938/81, compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
II. Não se inclui na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve conter no máximo, a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental e o objeto da servidão ambiental.
II. De acordo com a lei 6.938/81, permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental e defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos são deveres do proprietário do imóvel serviente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.
II. São deveres do proprietário do imóvel serviente, manter a área sob servidão ambiental, prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais, permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental.
III. São deveres do detentor da servidão ambiental, documentar as características ambientais da propriedade, monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida e prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei 6.938/81, devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
II. Segundo a lei 6.938/81, que trata sobre a política nacional do meio ambiente, a servidão ambiental perpétua não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Marque a alternativa CORRETA: