Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente:

I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII- Recuperação de áreas degradadas;

IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dever do detentor da servidão ambiental?

Qualquer intervenção do homem na utilização dos recursos naturais que possa ou venha a causar impacto ambiental, com alterações adversas ao meio ambiente, deverá:

O Licenciamento Ambiental - "procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental " - é um dos instrumentos da:

A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Existem diversos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente previstos nesta Lei. Marque entre as alternativas apresentadas, aquela que corresponde a um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.