O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) tem
sua estrutura, composição e competências estabelecidas.
O Sisnama é constituído pelos órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas
fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Nesse contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é
um órgão
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A capacidade da atuação do Estado na área ambiental
baseia-se na ideia de responsabilidades entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, além da relação
destes com os diversos setores da sociedade. No Brasil,
a defesa do meio ambiente está articulada em um sistema
chamado SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).
São funções do SISNAMA, exceto:
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Conforme definido no art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, o órgão pertencente ao Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA) que tem a função de assessorar o
Presidente da República na formulação da política nacional e
nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e para os
recursos ambientais é:
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De acordo com a legislação vigente, a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não
recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas
na lei será cobrada com acréscimos:
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