Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso
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Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
Na realização de suas ações administrativas, o ICMBio deve
atuar em consonância com o instrumento do sistema nacional
de informações sobre o meio ambiente, inclusive,
divulgando informações ambientais e contribuindo para a
formação da consciência pública acerca da preservação
ambiental e do equilíbrio ecológico.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disciplinado pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é composto de diversos órgãos, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
No âmbito municipal, o SISNAMA é estruturado por:
Uma sociedade empresária que exercer mais de uma atividade potencialmente poluidora e utilizar recursos naturais, conforme constante da Lei n.º 6.938/1981, será sujeito passivo da TCFA, sendo isentas de seu pagamento, entre outras, as entidades públicas estaduais.