Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios e objetivos da pnma em direito ambiental
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Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
Nas últimas décadas, as políticas do meio ambiente têm sido
formuladas com foco nos efeitos das atividades humanas sobre
o meio natural, o que ilustra uma mudança na crença da
capacidade infinita de autorregeneração do meio ambiente.
A finalidade do SISNAMA é estabelecer um conjunto de órgãos e instituições, nos diversos níveis da Federação, visando assegurar mecanismos capazes de implantar, eficientemente, a PNAMA.
Com base na Lei n.º 6.938/1981, julgue o itemquanto ao licenciamento ambiental.
Um dos princípios constitutivos da PNMA é o monopólio governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, tendo em vista o meio ambiente como patrimônio público de uso coletivo a ser necessariamente assegurado e protegido.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
Poluição é a alteração adversa das características do meio
ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em
desacordo com padrões ambientais estabelecidos.
A racionalização do uso do solo, a proteção dos ecossistemas e a educação ambiental a todos os níveis de ensino são princípios a serem atendidos pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como:
I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.
III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei
nº 6.938/1981, contenha um dos princípios da Política
Nacional de Meio Ambiente, nos termos do seu
artigo 2º.
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita,
temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos
econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação
permanente nem à reserva legal mínima exigida.
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei nº 6.938/81. Nela constam os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Após alterações, feitas por diversas leis e decretos ao longo do tempo, esta lei criou instrumento de gestão pelo qual, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode, voluntariamente, renunciar, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
Esse instrumento é denominado
Avalie se, de acordo com o Art. 14 da Lei 6.938/81, que instituiu a PNMA,sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I. à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II. à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III. à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV. à suspensão de sua atividade.
Estão corretas:
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