Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 12

Q1873678

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873678 Direito Ambiental

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

As técnicas e os procedimentos a serem utilizados na auditoria ambiental de conformidade devem ser aqueles definidos no plano de auditoria.

Certo

Errado

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Q1873675

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873675 Direito Ambiental

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

A auditoria ambiental, embora envolva objeto específico, equipara-se às demais auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q1871685

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |

Q1871685 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

O ordenamento dos recursos florestais é uma das atribuições do analista ambiental.

Certo

Errado

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Q1871624

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental |

Q1871624 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O direito da sociedade à informação e ao controle social constitui um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Certo

Errado

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Q1870460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870460 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010 estabelece uma série de princípios aplicáveis à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a opção que apresenta o princípio que tem o objetivo de premiar aquelas pessoas que prestam serviços ambientais para a coletividade.

A

princípio do protetor-recebedor

B

princípio do desenvolvimento sustentável

C

princípio da cooperação

D

princípio do usuário-pagador

E

princípio do controle social

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Q1870456

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870456 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

B

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.

D

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.

E

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.

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Q1826249

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826249 Direito Ambiental

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

A

dos Estados em regiões metropolitanas.

B

dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.

C

dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.

D

dos Estados.

E

da União.

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Q1813793

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813793 Direito Ambiental

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

B

prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

E

controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.

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Q1779539

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779539 Direito Ambiental

A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 16/2001, que dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, estabelece hipóteses sujeitas a esse ato administrativo, dentre as quais,

A

as acumulações de volumes de água consideradas relevantes, cujos critérios serão estabelecidos nos relatórios anuais de recursos hídricos.

B

o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de núcleos populacionais distribuídos em áreas rurais e urbanas.

C

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

a derivação de parcela significante de água existente em um corpo de água, para atividades destinadas a estudos e projetos hidráulicos.

E

outros usos, alteradores do regime da água existente em um corpo de água, pelo prazo máximo de vigência de 36 anos, contados da data da publicação do respectivo ato administrativo.

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Q1753208

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753208 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que

A

não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.

C

a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.

D

a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.

E

os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q1746902

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746902 Direito Ambiental

Para efeitos das normas brasileiras sobre acesso ao patrimônio genético, o conceito de conhecimento tradicional associado envolve o conjunto de conhecimentos acumulados

A

pelos agricultores tradicionais.

B

pelas universidades públicas em razão de suas pesquisas.

C

pelos órgãos públicos.

D

pelas cooperativas agrícolas.

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Q1740972

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740972 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

A

Adução de água bruta.

B

Lixiviação de água tratada.

C

Reservação de água tratada.

D

Tratamento de água bruta.

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Q1726919

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726919 Direito Ambiental

O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que

A

se entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.

B

se consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.

C

não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

D

se denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.

E

é gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.

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Q1216195

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216195 Direito Ambiental

A respeito das outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como uma de suas premissas promover o uso racional da água.

Certo

Errado

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Q1216194

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216194 Direito Ambiental

A respeito das outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item.

No primeiro artigo da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências, um dos fundamentos apresentados é o de que a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público, especificamente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA).

Certo

Errado

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Q1207165

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1207165 Direito Ambiental

Um fazendeiro possui imenso reservatório artificial de água, oriundo do represamento da nascente de um rio existente dentro da sua propriedade.
Acerca do direito ambiental, da política nacional de recursos hídricos federal prevista na Lei n.º 9.433/1997 e do caso hipotético acima descrito, julgue o item seguinte.
O fazendeiro é proprietário da água por acessão física.

Certo

Errado

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Q1157846

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: SEMAE Prova: VUNESP - 2020 - SeMAE - Engenharia Civil |

Q1157846 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal n° 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

A

Nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.

B

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.

C

A utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.

D

O lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

E

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q1146378

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146378 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto nº 7.217/2010, assinale a alternativa correta.

A

Caberá à Anvisa a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecer os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade para consumo humano e animal.

B

Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

C

A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água exime a autoridade de saúde pública de exercer tal vigilância para consumo humano.

D

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

E

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q1138216

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138216 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

A

inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.

B

válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.

C

válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.

D

válido como fundamento para compensação de reserva legal.

E

inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

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Q1136523

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136523 Direito Ambiental

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.

B

Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.

C

Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.

D

Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.

E

Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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