Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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O Distrito Federal deverá fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação todas as informações necessárias acerca dos resíduos sob sua esfera de competência.
Os planos de resíduos sólidos, a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica são instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
O órgão licenciador, caso avalie que os riscos ambientais são reduzidos, poderá emitir uma licença de operação com validade de quinze anos.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
As despesas e custos referentes à realização do EIA são de responsabilidade do órgão licenciador.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
Estará em consonância com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o centro de triagem de resíduos que promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Rafael responderá civilmente pelo dano ambiental, sendo afastada a sua responsabilidade administrativa e criminal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O vazamento de chorume descrito enquadra-se no conceito de dano ambiental.
A respeito de educação ambiental, julgue o item subsecutivo.
Uma das diretrizes do CONAMA a respeito de campanhas, projetos e ações de educação ambiental defende uma abordagem que
contextualize as questões socioambientais em suas dimensões histórica, econômica, cultural, política e ecológica e nas diferentes
escalas individual e coletiva.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Tanto a empresa como os demais importadores de agrotóxicos são obrigados a estruturar e implementar sistema de logística
reversa, mediante retorno das embalagens que, após o uso do produto, constitua resíduo perigoso, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa poderá sofrer sanção de reparação de dano por contaminação hídrica por agrotóxico, caso seus produtos gerem dano.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Antes de iniciar a operação de importação, a empresa deveria ter solicitado registro especial temporário de importação de
agrotóxicos para o Brasil, mesmo que a compra dos produtos tenha sido registrada no exterior.
Aterros sanitários são locais de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, pois evitam danos à saúde pública e à segurança bem como minimizam impactos ambientais adversos.
Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um serviço de operação e manutenção de uma unidade de transbordo, definida como o local intermediário para o traslado dos resíduos recolhidos pelos caminhões coletores para outro veículo de maior capacidade, que transporta o lixo para seu sítio de destinação final de resíduos. Para a escolha do local de instalação da unidade, foi considerada a proximidade do terreno com grande parte dos geradores de resíduos do município. Nessa unidade de transbordo, trabalham duas cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que separam e coletam principalmente garrafas pet e latas de alumínio depositadas na unidade de transbordo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, à luz da legislação ambiental brasileira.
A contratação pelo poder público de serviços de transbordo
em um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos isenta a
empresa contratada da responsabilidade por eventuais danos
provocados pelo gerenciamento inadequado dos referidos
resíduos.
Considerando as informações apresentadas no texto e aspectos relacionados à gestão ambiental, à ecologia de população e comunidades e à legislação ambiental brasileira, julgue o item a seguir.
Para a instalação de aterros sanitários, é exigida avaliação de
impacto ambiental, na qual se considerem alternativas de
localização do projeto, para elaboração do estudo prévio de
impacto ambiental.
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as afirmativas a seguir.
I. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no ciclo de vida dos produtos que ele consome impede sua responsabilização no caso de dano provocado por descarte irregular de produtos que já tenham um sistema de responsabilidade compartilhada.
II. É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
III. É obrigatória a oitiva do órgão municipal competente em relação à disposição final de rejeitos, nos casos em que há necessidade de licenciamento ambiental a cargo do órgão federal ou estadual.
IV. O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá assumir as responsabilidades dos fabricantes de pilhas e baterias quanto à logística reversa, desde que seja remunerado e haja prévio acordo entre as partes.
Assinale a alternativa correta.
O ano de 2018 começou com uma vitória importante: a prorrogação do prazo dos planos municipais de saneamento. O movimento municipalista nacional comemora a publicação do Decreto n.º 9.254/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com isso, o prazo para que os municípios elaborem seus planos municipais de saneamento básico (PMSB), que terminaria em 31 de dezembro de 2017, ficou para 31 de dezembro de 2019.
Internet:<http://aprece.org.br>
Com base no texto acima, julgue o item seguinte.
Os índices de acesso da população à água tratada são
muito semelhantes aos índices de cobertura em relação
à coleta de esgoto e de lixo.
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