Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 121

Q1058311

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1058311 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conceder ao funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é crime ambiental com pena de detenção, apenas.

II. A coleta seletiva é um sistema de recolhimento de materiais recicláveis: papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos, misturados entre si na fonte geradora e que podem ser reutilizados ou reciclados.

Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057284

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1057284 Direito Ambiental

Sobre a Educação Ambiental marque a afirmativa incorreta:

A

A Educação Ambiental tem como objetivo criar uma interação mais harmônica, positiva e permanente entre o homem e o meio ambiente.

B

O desenvolvimento sustentável pode ser definido como aquele que atende as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras atenderem também as suas.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo, e preservá-lo, para o bem das atuais e futuras gerações.

D

Educador Ambiental é todo indivíduo que coloca para si o desafio de implementar a mudança de comportamento, essencial para que o planeta Terra possa continuar a oferecer condições de vida para pessoas.

E

Considera-se como Educação Ambiental somente aquela que se dá no âmbito educacional, ou seja, a que se desenvolve na escola, ligada a um currículo formal.

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Q1056062

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Especialista em Saúde Municipal - Biólogo |

Q1056062 Direito Ambiental

A definição da educação ambiental é dada no artigo 1.º da Lei n.º 9.795/1999, no qual ela consta como “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Diante dessa definição, a ideia central da educação ambiental é:

A

A conservação do meio ambiente natural para mantê-lo inalterado e, consequentemente, qualidade de vida para a população com melhor nível de instrução.

B

A resolução dos problemas ambientais no local de vivência do cidadão, uma vez que eles comprometem o crescimento econômico dos municípios brasileiros.

C

A gestão dos recursos naturais para promover o desenvolvimento econômico das gerações futuras.

D

A proteção da biodiversidade, ou seja, a interação entre a flora natural e a fauna silvestre.

E

A formação de pessoas que possuam compromisso e cuidado com todo os elementos do meio natural e social para que se tenha uma sociedade sustentável e com qualidade de vida.

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Q1056055

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Especialista em Saúde Municipal - Biólogo |

Q1056055 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e traz os objetivos fundamentais da educação ambiental. Com base nisso, assinale a alternativa que contempla um objetivo da educação previsto nessa lei.

A

Promover o desenvolvimento econômico das populações tradicionais com a exploração consciente dos recursos naturais localizados em unidades extrativistas.

B

Focar na participação de estudantes na preservação da natureza, baseada unicamente em atividades no ambiente escolar, promovendo o desenvolvimento sustentável.

C

Estimular, por meio de incentivos fiscais, a cooperação entre empresas para desenvolver tecnologias de recuperação de áreas degradadas.

D

Garantir o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações.

E

Fortalecer a relação de competição para preservação e conservação do meio ambiente entre os estados brasileiros e seus municípios.

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Q1055201

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental |

Q1055201 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/1999, são atribuições do órgão gestor: I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional.
II - articulação, coordenação e supervisão de planos e projetos na área de educação ambiental, em âmbito local. III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental. São verdadeiros os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q1055199

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental |

Q1055199 Direito Ambiental

Analise os itens de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. I - Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de quantidade adequada aos respectivos usos não consuntivos. II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. IV - Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos aqueles expressos nos itens

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1055137

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1055137 Direito Ambiental

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/1999, é um dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental

A

limitar a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais nos territórios.

B

restringir ações de entidades de classe, de instituições públicas e privadas que visem ao desenvolvimento de programas destinados à capacitação de trabalhadores para promover melhorias e controle efetivo sobre o meio ambiente de trabalho.

C

o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

D

reduzir a adoção de mecanismos que visem a redução e prevenção de vulnerabilidades, riscos e danos causados por desastres e ações antrópicas de impacto socioambiental nos territórios.

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Q1054164

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054164 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito da Lei nº 9.795/1999, a qual dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

A

Entendem-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais.

B

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Nos cursos de pós-graduação voltados ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica e obrigatória em sua grade curricular.

D

A dimensão ambiental não é obrigatoriedade dos currículos de formação de professores de educação básica.

E

Entende-se por educação ambiental a aplicação dos métodos próprios para assegurar a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral de um ser humano.

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Q1054162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054162 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.

A

Células de embrião de um ser vivo, que pode ser animal ou planta, que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

B

Organismos cujo material não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de ADN/ARN.

C

Toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

D

Material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência.

E

Organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

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Q1054161

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054161 Direito Ambiental

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que

A

as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água não deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

B

o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

C

a responsabilidade penal pelos danos causados em função da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos cabe, exclusivamente, à indústria produtora.

D

os usuários de agrotóxicos podem descartar as embalagens vazias dos produtos, juntamente com o lixo doméstico, desde que elas sejam prévia e adequadamente lavadas, sob pena de multa.

E

os agrotóxicos destinados à pesquisa estão sob as mesmas regras de registro permanente dos agrotóxicos comerciais, devendo estar de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura.

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Q1054160

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054160 Direito Ambiental

Entre os objetivos apresentados no art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual foi instituída pela Lei nº 9.433 de 1997, está(ão)

A

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e do efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C

reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Brasil.

D

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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Q1054083

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054083 Direito Ambiental

Conforme disciplina constante da Lei n° 9.433/1997, independem de outorga os seguintes usos de recursos hídricos:

A

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1054082

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054082 Direito Ambiental

O instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, tendo em vista o disposto na Lei n° 12.305/2010, corresponde à definição de

A

logística reversa.

B

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

padrões sustentáveis de produção e consumo.

D

gestão integrada de resíduos sólidos.

E

disposição final ambientalmente adequada.

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Q1054020

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054020 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

A

interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

B

aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.

C

cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.

D

obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.

E

instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.

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Q1054019

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054019 Direito Ambiental

Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda, a Lei n° 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá

A

confiscar bens e serviços.

B

autorizar a cobrança de até três vezes mais o valor da tarifa normal.

C

permitir a interrupção dos serviços contratados até cessar a escassez.

D

autorizar empréstimos da União para novos investimentos.

E

adotar mecanismos tarifários de contingência.

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Q1054018

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054018 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 11.445/2007, coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é objetivo

A

da Agência Nacional de Águas-ANA.

B

do Ministério das Cidades.

C

das respectivas Prefeituras Municipais.

D

do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.

E

do Gestor do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB.

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Q1054017

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054017 Direito Ambiental

Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:

A

os estabelecimentos hospitalares.

B

os órgãos públicos.

C

os grandes usuários.

D

as indústrias e os comércios.

E

os consumidores de baixa renda.

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Q1051639

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051639 Direito Ambiental

Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

No que concerne à educação ambiental, segundo os termos da Lei n° 9.795/99, é cabível asseverar que

A

o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo é um de seus objetivos fundamentais.

B

a garantia de democratização das informações ambientais é um de seus princípios básicos.

C

é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

D

deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino fundamental.

E

o ecoturismo é uma prática educativa voltada ao ensino formal.

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Q1051435

Ano: 2019 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Várzea - PB Prova: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Professor de Educação Básica II - Ciências |

Q1051435 Direito Ambiental

A Lei Federal Nº 9.795/99 institui o Plano Nacional de Educação Ambiental e estabelece que todos têm direito à Educação Ambiental. A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Nas escolas, a Educação Ambiental deverá estar presente em todos os níveis de ensino,como tema transversal, sem constituir disciplina específica, mas prática educativa integradora.

São princípios básicos contidos no PNEA, EXCETO:

A

O enfoque holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Q1048866

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048866 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:

A

Os rejeitos radioativos são regulados por legislação específica.

B

Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

D

Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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