Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 6

Q2102661

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária |

Q2102661 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito.
I. Recolhimento domiciliar. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. IV. Prestação pecuniária. V. Interdição temporária de direitos.
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e IV podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando: I. Se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a cinco anos; II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

B

O item IV se refere à “proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos”

C

São circunstâncias que agravam a pena a comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental e ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

D

Apenas os itens III e V podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando se tratar de crime doloso ou a pena privativa de liberdade for inferior a dez anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

E

Todas os itens são penas autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

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Q2102522

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102522 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
( ) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
( ) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2102521

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102521 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.

A

Suspensão parcial ou total de atividades

B

Prestação pecuniária

C

Recolhimento prisional

D

Prestação de serviços à comunidade

E

Interdição temporária de direitos

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Q2102520

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102520 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da pessoa jurídica.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade

C

No caso de lesão ao meio ambiente, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal

D

Mesmo que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica se não houver comprovação de dano ao erário

E

As pessoas jurídicas apenas podem ser responsabilizadas administrativamente, não sendo possível sua responsabilidade penal

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Q2102510

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102510 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.

A

Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei

B

Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente

C

Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei

D

Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei

E

Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei

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Q2098709

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Provas: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA02 | IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 |

Q2098709 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja

A

o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

B

o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

C

o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

D

o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

E

o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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Q2097293

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA07 |

Q2097293 Direito Ambiental

A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna e estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”, bem como que “se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.”
De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é

A

cometer a infração em período defeso à caça ou durante a noite.

B

incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.

C

cometer a infração no interior de Unidade de Conservação da Natureza.

D

empregar fraude ou abuso de confiança.

E

aproveitar indevidamente licença de autoridade.

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Q2097092

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |

Q2097092 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção III, que versa sobre Poluição e outros Crimes Ambientais, em seu artigo 54º, dispõe que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
Por sua vez, os crimes “I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; e, V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” têm pena prevista de

A

detenção, de dois anos, e multa.

B

reclusão de dois a quatro anos, e multa.

C

reclusão, de um a cinco anos.

D

reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E

detenção, de dois anos.

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Q2094587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094587 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A

A responsabilização de um coautor exime o copartícipe da responsabilidade sobre o fato.

B

A responsabilização das pessoas jurídicas automaticamente exclui a das pessoas físicas e coautoras do mesmo fato.

C

A responsabilidade da pessoa jurídica isenta os copartícipes do mesmo fato da responsabilização.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

E

A responsabilização da pessoa física exclui totalmente a da pessoa jurídica e dos partícipes do fato.

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Q2084435

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084435 Direito Ambiental

“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de __________, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo de vigência de um termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

três anos / cinco anos / cinco anos / três anos / três meses / três anos

B

cinco anos / seis meses / seis anos / doze meses / três anos / seis anos

C

seis anos / seis anos / cinco meses / cinco anos / seis meses / dois anos

D

seis meses / quatro anos / dez anos / dois anos / dois meses / dez meses

E

dois anos / três anos / quatro anos / dois anos / quatro meses / cinco anos

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Q2082266

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082266 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.
I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2074081

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2074081 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 29 da Lei 9.605, Lei de Crimes Ambientais, dos crimes contra fauna (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida) gera pena de:

A

Detenção de seis meses.

B

Não gera detenção, mas gera multa sobre o crime cometido.

C

Detenção de um a dois anos, e multa.

D

Detenção de um ano.

E

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Q2073820

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo |

Q2073820 Direito Ambiental

Considere o artigo da Lei a seguir. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.

A

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 – 2012)

B

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 – 1981)

C

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 1998)

D

Área de Proteção Ambiental (Lei nº 6.902 – 1981)

E

Capítulo VI – Do Meio Ambiente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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Q2069167

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2069167 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é

A

o desconhecimento da legislação em vigor.

B

a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.

C

a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.

D

não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.

E

possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.

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Q2068868

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068868 Direito Ambiental

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.

B

A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.

C

A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.

D

A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

E

A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

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Q2068867

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068867 Direito Ambiental

Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será

A

imprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.

B

prescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos danos ambientais.

C

prescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.

D

imprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.

E

imprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.

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Q2048245

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048245 Direito Ambiental

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

A

2 anos.

B

5 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

E

15 anos.

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Q2048206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048206 Direito Ambiental

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

A

em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

B

em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

C

na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

D

em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

E

na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

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Q2019334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |

Q2019334 Direito Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.

B

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.

C

a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.

D

a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

E

a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

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Q2019329

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |

Q2019329 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, possui um capítulo sobre os crimes contra o meio ambiente.
Assinale a opção que não indica um crime contra a flora.

A

comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação sem licença ou registro da autoridade competente.

B

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

C

cortar árvores em floresta nativa sem permissão da autoridade competente.

D

expor à venda, ter em depósito ou guardar madeira, lenha, carvão de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

E

destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

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Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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