Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 67

Q555566

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555566 Direito Ambiental

De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, constitui crime contra a

A

organização preservacionista

B

restauração urbana

C

Administração Ambiental

D

fauna nativa

E

flora nacional

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Q544611

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544611 Direito Ambiental

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:

A

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

B

suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.

C

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.

D

proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

E

interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

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Q544610

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544610 Direito Ambiental

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é

A

subjetiva para pessoa física e objetiva para pessoa jurídica.

B

subjetiva, devendo haver comprovação de dolo ou culpa.

C

objetiva, bastando a comprovação de ação ou omissão, resultado e nexo de causalidade.

D

subjetiva, devendo haver comprovação apenas do dolo.

E

mista, a depender da espécie de lesão causada ao meio ambiente.

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Q533112

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico |

Q533112 Direito Ambiental

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:

A

Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (...)

B

Na proibição ao condenado em contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais (...)

C

No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social (...)

D

No condenado ficar recolhido nos dias e horários de folga em residência (...)

E

No pedido de perdão à vítima, seja pessoa física, jurídica ou órgão público (...)

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Q532466

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532466 Direito Ambiental

Antônio depositou, a céu aberto, resíduos tóxicos em terreno de sua propriedade. Embora a área fosse cercada e houvesse placas de sinalização informando a presença de material tóxico, o acesso ao terreno era fácil, consentido e costumeiro. Joaquim, um morador que não conhecia bem a vizinhança, passou pelo local e sofreu, por conduta não dolosa, graves queimaduras decorrentes do contato com os resíduos tóxicos, pois, ao ver esse material, ficou curioso, se aproximou e o tocou.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de modo que Antônio deverá responder pelos danos sofridos por Joaquim, a menos que fique comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

B

Não é aplicável ao caso a teoria do risco integral, uma vez que Joaquim era um estranho que não tinha qualquer relação jurídico-contratual com Antônio, a lesão foi cometida a indivíduo e não ao meio ambiente e foram colocadas placas de sinalização indicando a presença de material tóxico.

C

Caso Antônio tivesse depositado os resíduos na condição de agente de entidade estatal e não como particular, sua provável responsabilidade obedeceria ao regime do risco administrativo.

D

A conduta de Antônio enquadra-se no conceito de dano ambiental e a ela devem ser aplicados o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva por risco integral.

E

Se Antônio tivesse depositado os resíduos na condição de agente de entidade estatal, sua responsabilidade seria de natureza subjetiva, sendo necessário provar culpa lato sensu para que o Estado respondesse por condutas omissivas causadoras de dano ao meio ambiente.

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Q531927

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531927 Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:

A

O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.

B

O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

C

A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.

D

A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.

E

O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.

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Q531925

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531925 Direito Ambiental

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a reparação por dano moral ambiental, uma vez que tal dimensão não se encontra abrangida na ideia de reparação integral dos danos ambientais.

B

A simples atividade geradora de risco ambiental potencial, e não concreto, não tem o condão de suscitar a responsabilização do agente e obrigá-lo a cessar a atividade nociva.

C

Interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite afirmar que o ambiente de trabalho goza de proteção constitucional, que consiste na observância das regras de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Demandas que versam sobre danos ao meio ambiente do trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Comum.

D

A responsabilidade civil por danos ambientais pode ser imputada a pessoas jurídicas, excluindo-se o Estado.

E

O dano ambiental pode ser individual ou coletivo e é tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado e portador de título de eleitor.

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Q531856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531856 Direito Ambiental

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei n° 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q530955

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530955 Direito Ambiental

Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa

A

poderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.

B

será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.

C

não será responsabilizada no campo do direito penal.

D

será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.

E

não será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.

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Q528059

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528059 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

A

indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.

B

responsabilização somente na esfera penal.

C

restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.

D

multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.

E

perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q523057

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523057 Direito Ambiental

Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:

I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.

II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q522611

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q522611 Direito Ambiental

A pena para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora, é de:

A

reclusão de um a três anos e multa.

B

reclusão de um a quatro anos e multa.

C

detenção de um a quatro anos e multa

D

detenção de um a três anos e multa.

E

reclusão de até dois anos e multa.

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Q522075

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522075 Direito Ambiental

A expressão “dano ambiental” traz, em si, diversas concepções. Considerando sua classificação, é correto afirmar que o dano ambiental de reparabilidade indireta é

A

quando diz respeito a interesses próprios individuais e individuais homogêneos, e apenas com reflexos ao meio ambiente.

B

aquele correlacionado a interesses difusos e coletivos.

C

aquele em que há afetação prejudicial dos elementos naturais do meio ambiente, como fauna e flora, não sendo considerados os elementos ambientais culturais e artificiais.

D

aquele que ocorre em decorrência de lesão a bens e direitos do titular atingido, sendo eles econômicos.

E

onde são incluídos não somente os bens ambientais naturais, como também os artificiais e culturais, sendo, portanto, o bem ambiental visualizado por uma concepção unitária.

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Q522073

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522073 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, analise as assertivas abaixo.

I. É crime, com reclusão, de um a três anos e multa, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

II. É crime, com detenção de três meses a um ano e multa, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

III. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, sendo o monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q521414

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521414 Direito Ambiental

Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.

A

Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.

B

Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.

C

Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.

D

Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.

E

Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.

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Q518562

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518562 Direito Ambiental

NÃO incorrerá na mesma pena prescrita para a pesca em período no qual seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente quem:

A

pesca mediante a utilização de explosivos.

B

pesca quantidades superiores às permitidas.

C

pesca mediante a utilização de aparelhos e petrechos não permitidos.

D

pesca espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

E

beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

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Q518560

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518560 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a pena de multa será calculada com base:

A

na situação econômica do infrator e no montante do prejuízo causado, podendo ser aumentada em até três vezes de acordo com o valor da vantagem econômica auferida e a eficácia da medida punitiva.

B

na vantagem econômica auferida, podendo ser aumentada em até duas vezes de acordo com o montante do prejuízo causado e a situação econômica do infrator.

C

na situação econômica do infrator, podendo ser aumentada em até três vezes de acordo com o montante do prejuízo causado e a eficácia da medida punitiva.

D

no montante do prejuízo causado e na vantagem econômica auferida, podendo ser aumentada em até duas vezes de acordo com a situação econômica do infrator e a eficácia da medida punitiva.

E

no montante do prejuízo causado, podendo ser aumentada em até duas vezes de acordo com o valor da vantagem econômica auferida e a situação econômica do infrator.

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Q516426

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516426 Direito Ambiental

No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitamse à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

C

Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

D

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

E

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

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Q514900

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

A

a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.

B

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.

C

a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.

D

as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.

E

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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Q514875

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514875 Direito Ambiental

Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:

A

recolhimento domiciliar.

B

suspensão parcial ou total de atividades.

C

prestação pecuniária.

D

perda de bens e valores.

E

interdição temporária de direitos.

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Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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