Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
Inconformada, a sociedade empresária Alfa ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade de ambas as sanções, por ofensa ao princípio do non bis in idem.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e observando as leis acima citadas, o Juízo Federal deve julgar a pretensão: