Questões de Direito Civil - Direito de Vizinhança para Concurso

Q3054051

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3054051 Direito Civil

Em relação aos direitos de vizinhança e ao uso anormal da propriedade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O proprietário ou o possuidor de um prédio não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B

Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

C

O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

D

São liberadas as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

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Q3051245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051245 Direito Civil

Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:

A

A ninguém.

B

Ao dono do solo onde a árvore está enraizada.

C

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, já que está em área limítrofe.

D

Ao dono do solo onde caíra, se este for propriedade particular.

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Q3049332

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049332 Direito Civil

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

A

somente do débito condominial;

B

somente da obrigação de demolir o casebre;

C

somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;

D

somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;

E

do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

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Q3033485

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033485 Direito Civil

No Direito Civil, os direitos de vizinhança têm como objetivo garantir o uso adequado das propriedades, evitando conflitos entre os proprietários e usuários. Esses direitos estabelecem regras sobre limites entre propriedades, uso de águas, passagem de cabos e condutos, entre outros.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos de vizinhança:

A

O proprietário pode fazer uso irrestrito de sua propriedade, sem dever respeito aos vizinhos.

B

O direito de passagem forçada ocorre quando um imóvel se encontra encravado, sem acesso à via pública.

C

Não é permitido que o proprietário reclame de obras prejudiciais em terreno vizinho.

D

Os direitos de vizinhança não se aplicam a imóveis urbanos.

E

O direito de construir sobre o terreno alheio é absoluto.

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Q3030243

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030243 Direito Civil

Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:

A

o legislador adotou o critério da pré-ocupação como determinante para a invocação do direito de vizinhança, conferindo proteção aos primeiros ocupantes.

B

o exercício do direito por parte do possuidor pressupõe comprovada posse justa e de boa-fé.

C

o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o d ireito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, considerando-se a natureza da utilização e a localização do prédio, independentemente de culpa.

D

a aferição da normalidade do uso e da interferência entre vizinhos não está subordinada a parâmetros e balizas legais, permitida a discricionariedade judicial.

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Q2555803

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555803 Direito Civil

Qual é a principal função do direito de vizinhança no contexto dos condomínios edilícios:

A

Permitir a livre circulação de vizinhos nas áreas privadas dos outros condôminos.

B

Assegurar a paz e a ordem social, protegendo os condôminos contra comportamentos anti-sociais.

C

Garantir que todos os condôminos possam realizar festas sem restrições de horário.

D

Estabelecer regras que permitem a construção de janelas voltadas para as áreas privativas dos vizinhos.

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Q2509897

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509897 Direito Civil

Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:

A

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros, desde que, tais aberturas para luz ou ventilação, não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

B

Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de dois metros do terreno vizinho.

C

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. E, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

D

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; ou apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

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Q2459900

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459900 Direito Civil

Frederico e Guilherme são proprietários de terrenos vizinhos em uma região rural no interior de Goiás. Entre seus terrenos, há algumas frondosas pitangueiras.
Sobre essas árvores e seus frutos, assinale a afirmativa correta.

A

Se Guilherme plantar em seu próprio terreno usando sementes furtadas de Frederico, perderá, em benefício deste, a parte do imóvel em que as árvores florescerem.

B

Se os frutos da árvore cujo tronco está no terreno de propriedade de Frederico caírem no solo do terreno de Guilherme, Frederico poderá ingressar no imóvel para recolhê-los.

C

Caso Frederico plante uma pitangueira na parte do terreno que pertence a Guilherme, perderá a árvore em proveito deste, sem direito a ressarcimento, ainda que tenha agido de boa-fé.

D

Caso a árvore cujo tronco estiver precisamente na linha divisória se enraizar por ambos os terrenos, presume-se que a planta se tornará objeto de condomínio entre Frederico e Guilherme.

E

Se os ramos da árvore, cujo tronco está situado no terreno de Frederico, atravessarem o plano vertical divisório e entrarem no terreno de Guilherme, este precisará de prévia autorização judicial para cortá-los.

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Q2348946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348946 Direito Civil

Marcelo Rocha relata à sua advogada, Gabriela Ruth, que é proprietário e possuidor do apartamento 72, da Rua do Céu, 99999, Bairro Paraíso da Lua, desde 2002, sendo que João Catapimba é o proprietário da unidade 62, que se encontra localizada imediatamente embaixo da sua. Entre 2002 e 2010, a unidade 62 ficou alugada, sendo que de 2010 a 2022, a tia do proprietário habitou o apartamento (unidade 62). Durante os dois períodos, nenhuma reclamação houve a respeito de barulho ou qualquer incômodo que pudesse ter sido causado por Marcelo.

Com a morte da tia, João Catapimba passou a habitar o imóvel. Desde então, injustificadamente, João passou a desferir golpes no teto de sua residência, ou seja, no piso da residência de Marcelo. Com o passar do tempo, os incidentes pioraram, ocasionando até em xingamentos e ameaças de morte praticados por João contra Marcelo. Esses atos eram realizados, a partir da janela do apartamento 62, em direção à unidade 72.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema Direitos de Vizinhança, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício das prerrogativas de proprietário e possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam a propriedades vizinha.

B

Na situação narrada, não se configura qualquer forma de abuso, pois discussões por barulhos fazem parte das relações de vizinhança, se tratando de transtorno passageiro do cotidiano.

C

A violação do Direito de Vizinhança só se caracteriza quando o uso da propriedade violar normas administrativas emanadas da autoridade municipal.

D

O dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, por conseguinte, as atitudes de João são normais e aceitáveis na relação entre vizinhos.

E

As atitudes de João são legítimas e válidas, se realizadas até as 22 horas, pois se encontram no limite legal para o exercício pleno do direito de uso do proprietário.

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Q2328433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328433 Direito Civil

As árvores da casa de João são muito bonitas e frondosas. Seus galhos ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por passar por cima deste, fazendo sombra na piscina de José. Apesar das reclamações de José, João não as aparava. Eventualmente, caíam até frutos na casa de José.
Baseado no enunciado e na legislação civil, é correto afirmar que:

A

José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus;

B

José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;

C

José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus;

D

José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;

E

a possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica.

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Q2324212

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324212 Direito Civil

Sobre o direito de vizinhança, o proprietário ou o possuidor de um prédio:

I. Não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II. Tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. III. Em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2324211

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324211 Direito Civil

Sobre o direito de vizinhança exposto na Lei nº 10.406/2002, é INCORRETO afirmar que:

A

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

B

Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

C

A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, pertence apenas a um dos donos dos prédios confinantes.

D

As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

E

Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

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Q2324210

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324210 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002, é correto afirmar que:

A

O dono ou o possuidor do prédio inferior não é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.

B

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

C

O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

D

Não é permitido a quem quer que seja, mesmo mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida.

E

O aqueduto impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele.

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Q2324209

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324209 Direito Civil

Sobre o direito de construir, abordado no Capítulo dos Direitos de Vizinhança do Código Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Na zona rural, será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. III. O proprietário ou ocupante do imóvel não é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente, entre outros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2320540

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320540 Direito Civil

Na clássica lição de San Tiago Dantas, há conflito de vizinhança sempre que um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o imóvel vizinho, causando prejuízo ao próprio imóvel ou incômodo ao morador. Essa interferência, repercussão in alieno, é o elemento fundamental do conflito.

(O conflito de vizinhança e sua composição, Rio de Janeiro, 1939, p. 72.)

Nos termos do Art. 1277 do Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Sobre as interferências provocadas pela propriedade vizinha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

B

Somente o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

C

O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

D

Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Tais proibições, contudo, não prevalecem quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou possuidor, causador das interferências, pagará ao vizinho indenização cabal.

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Q2305303

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305303 Direito Civil

Em relação aos direitos de vizinhança e às normas previstas pelo Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário é obrigado, independentemente de indenização, a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

B

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

C

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

D

O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

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Q2301968

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301968 Direito Civil

Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, a distância mínima das edificações até o terreno vizinho na zona rural é de:

A

Meio metro.

B

Um metro.

C

Dois metros.

D

Três metros.

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Q2287601

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287601 Direito Civil

Os direitos de vizinhança referem-se ao conjunto de normas legais que estabelecem as regras de convivência entre proprietários de imóveis vizinhos. Essas normas visam garantir um ambiente harmonioso e respeitoso entre as propriedades, prevenindo conflitos e assegurando que cada indivíduo possa usufruir de seu imóvel sem prejudicar os direitos dos demais. Considerando o direito de construir, assinale a afirmativa correta.

A

É lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

B

É permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

C

O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

D

O possuidor pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

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Q2285069

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Técnico Júnior – Ênfase: Gasoduto, Construção e Montagem |

Q2285069 Direito Civil

À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Civil, o dono de prédio que não tiver acesso a via pública está impedido de obrigar o vizinho a lhe dar passagem, não cabendo, nesse caso, pagamento de indenização cabal.

Certo

Errado

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Q2253113

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253113 Direito Civil

Carlos é proprietário de um terreno localizado em área urbana e deseja construir um prédio de apartamentos no local. No entanto, ele se depara com uma restrição no Plano Diretor do município que impede a construção de prédios com mais de dois pavimentos naquela região. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre o direito de construir, assinale a alternativa correta.

A

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno sem a necessidade de autorização prévia do Poder Público, uma vez que é proprietário do imóvel e possui autonomia para realizar a construção.

B

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno, desde que obtenha a anuência de todos os proprietários vizinhos, uma vez que a construção de um prédio de apartamentos pode afetar a vizinhança.

C

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno, mas estará sujeito a restrições impostas pela associação de moradores da região, que poderá limitar a altura e o tipo de construção permitidos.

D

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno, mas estará sujeito à autorização prévia do Poder Público, que poderá impor limitações ou condicionantes à construção.

E

Carlos não poderá exercer o direito de construir no terreno, uma vez que o Plano Diretor do município limita a altura máxima dos prédios naquela região.

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Questões de Direito Civil - Direito de Vizinhança para Concurso

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