Questões de Direito Civil - Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse para Concurso
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Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse do imóvel não faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
Os atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, ainda que precária.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
Se o possuidor ignorar o vício ou o obstáculo que impede
a aquisição da coisa, é de boa-fé a posse.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, os atos possessórios somente poderão ser exercidos em conjunto pelos compossuidores.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião gera presunção relativa de que o imóvel é público.
III. O imóvel urbano abandonado pelo proprietário poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade do município.
IV. Somente se adquirem com a tradição os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos.
São corretas as afirmativas
I. às benfeitorias úteis;
Il. aos frutos colhidos e percebidos;
Ill. ao ressarcimento das benfeitorias necessárias;
IV. a despesas de produção e custeio.
Na análise dos itens acima, é correto o que se afirma em
Diante disso, Dulcineia:
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