Questões de Direito Civil - Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse para Concurso
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Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse do imóvel não faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
Os atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, ainda que precária.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.
A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.