Questões de Concurso Sobre modalidades da responsabilidade civil em direito civil

Assinale a alternativa correta:

I. Será objetiva a responsabilidade civil do causador do dano quando a atividade normalmente desenvolvida por ele implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que bastará ao lesado provar o nexo causal e a culpa.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, assim o réu inocentado por falta de provas no processo penal poderá responder ação civil e ser condenado a indenizar pelo mesmo fato.
III. O empregador responde civilmente pelos danos causados por seus empregados, quando estes agirem no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, cabendo à vítima provar a condição de empregado do causador do dano.

Uma criança, nas dependências de escola municipal, atinge o olho de outra, acarretando-lhe a perda parcial da visão. Nesse caso, pode-se afirmar que o Estado responde:

EM MATÉRIA DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE:

I - O mero descumprimento contratual, em princípio, não enseja responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto não passar de incômodo da vida em sociedade.

II - O roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno.

III - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido.

IV - Legitimamente protestado o título de crédito, não cabe ao devedor, que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, pois trata-se de relação de consumo, havendo dano moral pela manutenção do apontamento.

Das proposições acima:

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Em face do entendimento sumulado,

Júnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economia própria aos dezessete anos de idade, emancipando-se legalmente. Certo dia, sem o conhecimento da avó, Júnior dirigiu o carro desta e envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ.

O Código Civil estabelece os casos de responsabilidade civil do agente por ato próprio, por ato de outrem que esteja sob a responsabilidade do agente, ou por danos causados por coisas ou animais que estejam sob a guarda deste. Analise as alternativas abaixo referentes a responsabilidade civil e aponte a correta.

Caio está na condução de seu veículo automotor em via pública, quando Joãozinho, de apenas 04 anos, surge subitamente à frente do seu carro. Para não atropelá-lo, Caio desvia e por isso acaba batendo no veículo de Joaquim. Sobre o problema formulado, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a responsabilidade pela perda de uma chance, é correto afirmar:

“A nosso ver, embora gerando efeitos jurídicos, o ato ilícito não deve ser chamado de ato jurídico, que por definição, é lícito. Porém, pelos efeitos jurídicos que enseja, o ato ilícito, sem dúvida, é um fato jurídico (em sentido lato). O ato ilícito, ou contrário ao direito, é jurídico, à medida que provoca um efeito jurídico, fazendo nascer uma responsabilidade civil, base de uma obrigação de ressarcir, de indenizar, a cargo do autor, e de um crédito atribuído à vítima, ao lesado, podendo, também dele resultar outra espécie de responsabilidade, a criminal. Mas gera confusão chamar ato ilícito „ato jurídico‟, só por causa dos efeitos jurídicos que proporciona. Virtude e crime têm efeitos jurídicos e nem por isso recebem a mesma denominação. E, se nos permitem o exemplo, não se pode, só porque ambas têm asas, e voam, chamar pelo mesmo nome a borboleta e a andorinha.”   
(Veloso, Zeno, Invalidade do Negócio Jurídico: Nulidade e Anulabilidade – Belo Horizonte, Del Rey, 2002, p. 17)
Considerando o texto anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(  ) O delito é ato gerador de responsabilidade, e pois, de direitos, mas deixa de constituir ato jurídico por não ser aquela consequência a visada pelo agente.    (  ) No ilícito, o pressuposto é a ação ou omissão à qual a norma confere uma sanção punitiva, que é o efeito jurídico do ato ilícito.    (  ) Os atos ilícitos por serem originários do dever de reparar, produzindo, por isso, consequências de direito, afastam-se do conceito de ato ilícito, na medida em que não têm como finalidade produzir a consequência e direito pretendidos pelo agente.    A sequência está correta em:

Em relação à responsabilidade civil, é errado afirmar:

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, assinale a alternativa CORRETA: