Questões de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual para Concurso - Página 16

Q8590

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8590 Direito Civil

Com relação aos contratos, assinale a opção correta.

A

Nos contratos aleatórios, as prestações de uma ou ambas as partes são incertas, por dependerem de risco capaz de provocar variação; por isso, poderá ocorrer desequilíbrio entre as prestações dos contratantes, dependendo do risco contratado.

B

Pela teoria da imprevisão, é motivo de resolução do contrato a onerosidade excessiva decorrente de evento imprevisto e extraordinário, tais como a força maior ou caso fortuito, que dificulte o adimplemento da obrigação de uma das partes.

C

O comodato, se remuneratório, equivale ao mútuo, por isso transfere o domínio da coisa e assegura ao proprietário proteção possessória quando vencido o prazo ajustado, bem como assegura o direito de resolver o contrato se o comodatário deixar de pagar a retribuição pelo uso do bem.

D

Na venda de imóveis por extensão, se o comprador verificar que a área existente não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, o comprador poderá obter redução proporcional do preço, em razão de vício oculto, que lhe diminua o valor.

E

Na doação com cláusula de reversão, bens doados voltarão ao patrimônio do doador ou de um terceiro, se o donatário falecer antes do doador; essa cláusula configura condição resolutiva que, atuando, desfaz todos os atos realizados pelo donatário, mesmo que tenha alienado o bem a um terceiro de boa-fé.

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Q8431

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8431 Direito Civil

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.

A

Se o contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado for devidamente denunciado, e respeitado o prazo pactuado para o aviso prévio, o contrato pode ser resilido unilateralmente.

B

Na fase pré-contratual, independentemente de expectativas ou investimentos gerados, das tratativas iniciais surgem obrigações para os contratantes. E a desistência desse contrato por qualquer das partes, ainda que justificadamente, acarreta, para aquele que desistiu, a obrigação de ressarcir a outra parte pelas perdas e danos resultantes da situação criada.

C

O contrato de compra e venda por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de concretizá-lo. Como regra, a compra e venda corresponde a um contrato de execução instantânea, quando ocorre a efetiva prestação do comprador ao vendedor, ainda que possa assumir características de contrato de execução diferida.

D

Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato comutativo, ao tempo da tradição, e ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou que desvalorizam a coisa. Se o alienante sabe do vício e se omite, trata-se de dolo, cuja diferença prática quanto aos efeitos é que, provado, o alienante responde também por perdas e danos.

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Q4957

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4957 Direito Civil

No que concerne aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o proponente se,

A

antes dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

B

simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

C

feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

D

feita sem prazo por telefone, foi imediatamente aceita.

E

feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao seu conhecimento.

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Q1702313

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702313 Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
IV. A proposta não vincula o oblato.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, somente.

B

III e IV, somente.

C

II e III, somente.

D

I e IV, somente.

E

todas.

Q946822

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946822 Direito Civil

Marque a alternativa incorreta.

A

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

B

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor

C

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.

D

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

E

É depósito necessário: o que se faz em desempenho de obrigação legal; o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Q613143

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613143 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e os princípios que regem a matéria.

A

Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da alienação venha a existir em quantidade inferior à esperada.

B

É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.

C

A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.

D

Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.

E

Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.

Q562605

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562605 Direito Civil

Considere, acerca dos contratos, as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários, sob pena de anulação do contrato.

II. Os contratos inominados são lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q513791

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513791 Direito Civil

No tocante aos contratos no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que

A

a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

C

quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas do Código Civil.

Q465868

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465868 Direito Civil

O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de

A

advertir sobre os riscos do uso inadequado do produto.

B

precisar o preço da mercadoria.

C

registrar a origem do produto.

D

especificar os tributos incidentes sobre a venda.

E

consignar o prazo de validade do produto.

Q463574

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463574 Direito Civil

Sobre os princípios dos contratos, assinale a alternativa falsa:

A

O autocontrato é uma exceção ao pressuposto de alteridade dos contratos.

B

A estipulação em favor de terceiros é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos.

C

Como consequência do princípio da função social é possível ao adquirente acionar o alienante remoto e não apenas o imedidato pela evicção

D

Não obstante o Enunciado da Súmula STJ 335, o princípio da função social na sua eficácia interna impede a renúncia antecipada do direito de indenização/retenção em contratos de adesão.

Q416561

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416561 Direito Civil

"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servanda e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros."

Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.

C

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.

D

Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Q403947

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403947 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Q388846

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388846 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

D

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Q319030

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319030 Direito Civil

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - A fundação é constituída através de escritura ou testamento, para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais, assistenciais e outros, sendo um complexo de bens livres, a serviço de um fim lícito.

II - A cessão de crédito não exige forma específica para que se efetue, mas, para que produza eficácia erga omnes, deve ser celebrada mediante instrumento público, na forma do art. 654 do Código Civil.

III - Na retrovenda feita por condôminos, se apenas uma das partes exercer o direito de retrato sobre a coisa, o comprador poderá intimar as demais para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem tenha feito o depósito integral.

Pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas;

B

Apenas I está correta;

C

Apenas II está correta;

D

Apenas III está correta.

Q118908

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118908 Direito Civil

Texto associado

Pedro e João firmaram um contrato particular de promessa de
compra de um bem imóvel, financiado em 36 parcelas mensais,
no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando
ajustado que na falta de pagamento de qualquer parcela do preço,
Pedro, o vendedor, poderia promover a execução de João ou
optar pela rescisão do contrato. Ficou acordado, também, que, em
caso de ocorrência de rescisão por inadimplência do adquirente,
10% do valor pago, atualizado, ficariam com Pedro como
pagamento das despesas decorrida. Em hipótese alguma, esse
valor seria restituído a João. No caso de rescisão após o
recebimento do imóvel, além dos 10%, calculados sobre o valor
total do contrato atualizado, João perderia ainda o sinal pago.
Para esse fim, o valor do sinal, limitado a, no máximo, 25% do
valor do contrato.

Considerando a situação hipotética descrita e assumindo que o
imóvel ainda não foi recebido pelo comprador, julgue os
próximos itens.

Ocorrendo a inadimplência por parte de João, o contrato se resolve de pleno direito, dispensando-se Pedro de notificar João acerca da rescisão, bem como de promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.

Certo

Errado

Q101732

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101732 Direito Civil

Texto associado

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

A liberdade contratual está limitada ao fim social do contrato.

Certo

Errado

Q92798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92798 Direito Civil

Texto associado

Em relação aos fatos jurídicos, à teoria da imprevisão e aos
contratos, julgue os itens a seguir.

Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra futura a preço certo.

Certo

Errado

Q53387

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53387 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos, segundo o Código Civil Brasileiro:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III. As partes não podem estipular contratos atípicos, mesmo sendo observadas as normas gerais fixadas em lei.
IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Q48740

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48740 Direito Civil

Texto associado

Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma
instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir
do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das
prestações ante as dificuldades financeiras por que estava
passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no
contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Hoje prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, não é potestativa.

Certo

Errado

Q2840835

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840835 Direito Civil

Os contratos para serem válidos têm de obedecer aos seguintes requisitos:

A

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, objeto possível e forma;

B

capacidade dos contratantes, sem necessidade mútuo consenso (vide o contrato de adesão), objeto possível e forma;

C

capacidade dos contratantes, mútuo consenso e objeto possível. A forma não é requisito, pois poderá ser celebrado inclusive na forma verbal;

D

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, forma e objeto, que poderá não ser, a priori, possível, mas se vier a sê-lo tornará o contrato válido;

E

capacidade dos contraentes, mútuo consenso, objeto possível e forma.

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Questões de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual para Concurso

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