Questões de Direito Civil - Obrigação Alimentar no Direito Civil para Concurso

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Prescinde de outorga conjugal a venda de bem imóvel da sociedade pelo sócio casado em regime de comunhão parcial de bens.

II - O cônjuge, mesmo culpado pela separação, assiste direito aos alimentos indispensáveis à subsistência.

III -- A impenhorabilidade do bem de família legal não impede a constituição de hipoteca judicial sobre o bem.

Considere as seguintes assertivas:

I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.
II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.
III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.
IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Está correto apenas o que se afirma em

Antônio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de alimentos de seu pai Bernardo, que vinha honrando a prestação fixada em juízo de três salários mínimos. Bernardo veio a falecer no dia do aniversário de 7 anos de idade do alimentando. A representante legal está cobrando do espólio de Bernardo os alimentos que deixaram de ser pagos a partir do falecimento deste. Diante do exposto, é correto afirmar que:

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores acerca de alimentos, assinale a opção correta.

Analise as proposições abaixo.

I. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial, não terá direito à pensão por morte do ex-marido, mesmo se comprovar a necessidade econômica superveniente.

II. Aplica-se à concessão de pensão, a lei vigente na data da designação do dependente pelo servidor segurado.

III. Aplica-se à concessão de pensão, a lei vigente na data do fato que enseja a concessão da pensão, observadas as regras transitórias existentes em caso de modificação na legislação.

Assinale a alternativa CORRETA.