Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 165

Q846970

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846970 Direito Civil

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

A

Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

B

Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.

C

Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.

D

Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

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Q846965

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846965 Direito Civil

Com a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome.

Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é

A

nulo.

B

anulável no todo.

C

válido.

D

anulável em parte.

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Q846405

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846405 Direito Civil

De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado

A

fruto.

B

pertença.

C

benfeitoria.

D

imóvel por acessão.

E

produto.

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Q846403

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846403 Direito Civil

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

A

Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.

B

Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.

C

Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.

D

Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.

E

Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor.

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Q846399

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846399 Direito Civil

Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia

A

5 de dezembro de 2017.

B

11 de dezembro de 2017.

C

6 de dezembro de 2017.

D

8 de dezembro de 2017.

E

7 de dezembro de 2017.

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Q846041

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária |

Q846041 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo

B

São absolutamente incapazes os pródigos

C

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes

D

A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil

E

São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

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Q846039

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária |

Q846039 Direito Civil

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa

B

O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município

C

É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato

D

A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra

E

O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado

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Q846038

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária |

Q846038 Direito Civil

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B

É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C

Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D

É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E

O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

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Q846037

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária |

Q846037 Direito Civil

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A

Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial

B

Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar

C

Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor

E

A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

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Q845944

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845944 Direito Civil

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

A

É nula a renúncia à decadência fixada por lei

B

Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes

C

Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência

D

Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício

E

A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

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Q845942

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845942 Direito Civil

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

A

O protesto cambial

B

A prolação de sentença de mérito

C

O ato judicial que constitua em mora o devedor

D

O despacho que ordenar citação

E

A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

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Q845941

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845941 Direito Civil

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo

B

Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo

C

O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade

D

Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação

E

As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

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Q845940

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845940 Direito Civil

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana

B

O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente

C

A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular

D

A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito

E

Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

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Q845549

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845549 Direito Civil

Em uma pequena comunidade, em que todas as construções foram erguidas com a instalação de portas de madeira de alto custo, Nero, ali residente, soltou, em plena época de festejos juninos, um balão que caiu sobre a casa de Antônio, incendiando-a por completo. Entre as casas de Antônio e de João, ficava a de Pedro, que foi alcançada pelo fogo. João, para evitar o alastramento das chamas e o eventual acometimento da morada de sua família, derrubou, a machadadas, a porta da casa de Pedro e, ali dentro, conseguiu debelar o incêndio e evitou maiores prejuízos, removendo perigo iminente. Restou constatado que, pelas circunstâncias, a conduta de João foi necessária e não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo. Diante de tal cenário, com relação aos estragos ocasionados à porta da casa de Pedro, este

A

poderá obter indenização de Antônio, com fundamento no direito de vizinhança, ou de Nero, por culpa deste.

B

poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, ou de Nero, cabendo a João ação regressiva contra este.

C

poderá obter indenização de João, com fundamento na prática de ato ilícito por este, ou de Nero.

D

não fará jus à indenização de João, pois este agiu em estado de necessidade, nem à indenização de Antônio.

E

poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, cabendo a João ação regressiva contra Antônio e Nero.

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Q845121

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845121 Direito Civil

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

B

As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.

C

É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.

D

Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.

E

Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

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Q845119

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845119 Direito Civil

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

A

houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.

B

uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

C

os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.

D

os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.

E

são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

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Q845117

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845117 Direito Civil

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.

B

Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.

C

Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.

D

Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.

E

A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

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Q844728

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844728 Direito Civil

Suponha que determinada sociedade empresária cujo objeto social seja a execução de obras de infraestrutura rodoviária, possua sede na capital do Estado, onde funciona a respectiva diretoria, e exerça atividades em diferentes municípios do interior, cada qual com estabelecimento próprio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se domicílio da referida pessoa jurídica

A

apenas o local da sua sede.

B

apenas aquele que for fixado nos atos constitutivos.

C

o da execução do negócio jurídico correspondente.

D

o da respectiva administração, independentemente do ato.

E

a sede e os estabelecimentos, estes para os atos neles praticados.

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Q844727

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844727 Direito Civil

Entre as pessoas jurídicas classificadas, pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002) como de direito público interno, inserem-se

I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. as Autarquias, inclusive as associações públicas.

III. as empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV. os territórios.

V. partidos políticos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e V.

B

II e V.

C

I, II e V.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q844726

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844726 Direito Civil

Considere que Carlos, piloto de aeronaves, tenha sido considerado pródigo, nos termos da legislação civil pátria em vigor. Tal declaração significa que Carlos

A

era considerado desaparecido e agora recupera todos os direitos que estavam suspensos desde a declaração de ausência, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

B

passa a ser considerado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, que serão nulos se realizados sem a devida representação legal.

C

torna-se relativamente incapaz, com a declaração de interdição, para a realização de determinados atos da vida civil, entre os quais a alienação ou oneração de bens.

D

perde a condição de sujeito de direitos, apenas em relação a alguns direitos de natureza patrimonial, preservando-se os demais direitos da personalidade.

E

passa a ser considerado absolutamente incapaz, o que significa a interdição de todos os direitos da personalidade, que somente podem ser exercidos mediante o instituto da tutela.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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