Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 250

Q330555

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q330555 Direito Civil

No tocante às pessoas jurídicas:

A

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

B

de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

C

a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

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Q329990

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329990 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

A

as associações públicas.

B

os partidos políticos.

C

as fundações.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

as organizações religiosas

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Q329199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329199 Direito Civil

Acerca da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento majoritário do STJ, a ordem constitucional consagra o direito ao conhecimento da origem genética, mas restringe o seu alcance às pessoas tuteladas pelo ECA.

B

A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

C

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não estão incluídas no conceito de abuso da personalidade jurídica e, portanto, não sofrem incidência da chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

D

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

A pessoa física é o ente dotado de estrutura e complexidade biopsicológica, capaz de praticar os atos da vida civil. Nesse contexto, é correto afirmar que o Código Civil/2002 ainda trata da pessoa física como o ente biologicamente criado, não englobando, portanto, os métodos artificiais de criação, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

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Q329154

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329154 Direito Civil

Considere que Carlos pretenda adquirir de Vagner, de forma onerosa, com pagamento à vista e quitação plena do preço, a propriedade de determinado imóvel por R$ 35.000,00. Em face dessa situação, sabendo que o salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 678,00, assinale a opção correta.

A

O negócio entre Carlos e Vagner não seria possível se o bem imóvel em questão tivesse sido dado em qualquer tipo de hipoteca como garantia de dívida, situação que deveria constar da certidão de ônus reais referente a tal bem.

B

Para a aquisição da propriedade, faz-se necessária a lavratura de escritura pública de compra e venda em tabelionato de notas de livre escolha das partes, bem como o registro do título aquisitivo em cartório de registro de imóveis competente.

C

Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.

D

Se estiver no exterior, Carlos pode adquirir a propriedade do bem por meio da lavratura de escritura pública de compra e venda no consulado brasileiro, desde que o título aquisitivo seja registrado em ofício de registro de títulos e documentos do domicílio do comprador.

E

É suficiente para a aquisição da propriedade do bem que a compra e venda se efetive por meio de escritura pública perante um tabelião, a quem cabe verificar a regularidade na manifestação de vontades de Carlos e Vagner, o aperfeiçoamento do pagamento do preço e a quitação de débitos tributários.

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Q329110

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329110 Direito Civil

Sobre os bens, é correto afirmar que:

I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I, II, III e IV

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Q328926

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328926 Direito Civil

interrompe-se a prescrição:

A

se o credor vier a sofrer interdição, em virtude de incapacidade absoluta.

B

somente por qualquer ato inequívoco, ainda que ex- trajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citação válida, desde que ordenada por juiz competente.

C

por protesto judicial, mas não por protesto cambial.

D

por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou por protesto judicial.

E

se o credor se ausentar do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q328925

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328925 Direito Civil

Angélico,desejando criar uma entidade sem finalidades econômicas e com objetivo religioso imutável,mediante dotação de bens livres e declarando a maneira de administrá-la.

A

poderá, por escritura pública ou testamento, instituir uma fundação.

B

deverá criar uma sociedade sem fins lucrativos, por instrumento público ou particular.

C

somente poderá criar uma organização religiosa.

D

deverá criar uma empresa individual de responsabilidade limitada.

E

somente poderá instituí-la por testamento na forma de uma associação.

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Q327642

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327642 Direito Civil

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

A

É nulo o negócio jurídico realizado por agente com 17 anos, sem assistência de seu representante legal.

B

O índio integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional, goza de capacidade para firmar negócios jurídicos, mesmo que conserve usos, costumes e características de sua cultura.

C

Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, independente de acordo com a parte contrária ou seus destinatários.

D

O temor reverencial se equipara à coação, pois suprime por si só qualquer consentimento ou manifestação da vontade do agente, independente de ser acompanhado de ameaças ou violências.

E

Não respondida.

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Q327641

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327641 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B

Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.

E

Não respondida.

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Q327639

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327639 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, considere as assertivas abaixo:

I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).

III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade”, representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 1988, e enfatizando outros atributos da personalidade como o direito ao corpo, ao nome e à orientação sexual.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas a assertiva I está correta;

B

apenas a assertiva II está correta;

C

apenas a assertiva III está correta;

D

todas as assertivas estão corretas;

E

não respondida.

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Q326765

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326765 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso de tempo.

C

a anulabilidade pode ser alegada pelos interessados e pronunciada de ofício.

D

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não será validado se este a der posteriormente.

E

a invalidade do instrumento induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

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Q326764

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326764 Direito Civil

É correto afirmar sobre os bens:

A

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q326763

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326763 Direito Civil

Sobre as fundações, é correto afirmar:

A

Poderá ser constituída para fins comerciais, religiosos, morais, culturais ou de assistência.

B

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

C

Velará pelas fundações, se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, o Ministério Público do Estado onde situadas.

D

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, não poderá o juiz supri-la.

E

São pessoas jurídicas de direito público.

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Q326113

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326113 Direito Civil

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

A

possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.

B

não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.

C

possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.

D

podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.

E

foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.

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Q326111

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326111 Direito Civil

Se uma empresa é objeto de publicidade ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá

A

ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque as pessoas jurídicas também possuem direitos fundamentais que precisam ser tutelados pela ordem constitucional e pela ordem jurídica civil.

B

propor a reparação judicial dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais porque, em relação a estes últimos, eles são efeitos reflexos dos prejuízos econômicos.

C

ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não poderá obter a reparação de danos morais porque estes somente podem ser experimentados pelas pessoas físicas.

D

ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não assim dos prejuízos extrapatrimoniais porque as pessoas jurídicas não detêm personalidade e direitos fundamentais que possam ser lesados.

E

ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque, em relação a estes últimos, seus acionistas possuem interesses morais tutelados.

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Q325232

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325232 Direito Civil

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, a escritura pública é essencial à validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

B

A validade do negócio está condicionada a obediência da forma legalmente prevista, a existência de agente capaz e a adoção de objeto lícito, possível e determinado.

C

Os negócios jurídicos benéficos são interpretados extensivamente, de acordo com o sentido literal da linguagem constante do instrumento obrigacional.

D

No negócio jurídico celebrado como a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio representa plena manifestação de vontade, importando em anuência, ainda que seja necessária declaração de vontade expressa para a celebração do negócio.

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Q325230

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325230 Direito Civil

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.

B

Durante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.

C

A prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

D

Não havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.

E

Ocorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.

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Q325229

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325229 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.

D

Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.

E

Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

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Q325228

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325228 Direito Civil

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica ou para fins de transplante, na forma definida em lei especial.

B

Existindo lesão a direito de personalidade de pessoa já falecida, caberá ao cônjuge sobrevivente a legitimação privativa para requerer as medidas legais cabíveis à cessação da conduta ilícita.

C

Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição ou de limitação permanente, geral e irrestrita, de acordo com os interesses do respectivo titular.

D

A incapacidade dos menores somente cessa com o alcance da maior idade, aos 18 (dezoito) anos, ocasião em que se tornam plenamente capazes para o exercício e gozo de todos os atos da vida civil.

E

Nos termos do art. 10 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal deve ser objeto de registro em Cartório de Registro Público.

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Q324589

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324589 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

A

É nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou

B

Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.

E

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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