Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

Leia atentamente e responda à questão

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade. 

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

Sobre servidores públicos, é correto afirmar que

        Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é

O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de previdência.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais. II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.

Em relação aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais. II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.

Analise as assertivas abaixo:

I - De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, pois não possuem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.

II - Conforme decidido pelo STF na ADIn 1.717-6/DF, os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal.

III - De acordo com o entendimento do STF, o regime estatutário legalmente imposto aos empregados da Ordem dos Advogados do Brasil não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente, sendo incabível a exigência de concurso público para admissão do seu pessoal contratado sob o regime trabalhista.

IV - As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, podendo, após a outorga da qualificação, firmar contratos de gestão com o Poder Público, para fomento e execução das atividades de interesse público previstas em lei, como, por exemplo, de promoção da assistência social, promoção gratuita da educação, promoção do voluntariado e promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.

Assinale a alternativa CORRETA:

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Sobre a disciplina constitucional do teto remuneratório dos agentes públicos e tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988, vigente no país até os dias atuais, expressa claramente o entendimento dos governantes acerca da importância atribuída a cada cidadão brasileiro, ao definir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos servidores das diferentes esferas públicas, determina o art. 39 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores

Com base na Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição: