Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 25

Q2452124

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |

Q2452124 Direito Constitucional

O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal

A

do Governador e Deputados Federais no âmbito do Poder Legislativo.

B

dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Poder Judiciário.

C

do Governador no âmbito do Poder Executivo.

D

dos Deputados Federais e Senadores no âmbito do Poder Legislativo.

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Q2451337

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Agente Administrativo |

Q2451337 Direito Constitucional

Sobre cargos, empregos e funções públicas previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou por aprovação em Processo Seletivo.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2451336

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Agente Administrativo |

Q2451336 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. A de dois cargos de Advogado.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2451299

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451299 Direito Constitucional

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. Podem ser classificados como Servidores Públicos:

I. Servidores Estatutários.
II. Empregados Públicos.

III. Servidores Temporários.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2451031

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451031 Direito Constitucional

Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

voluntariamente aos cinquenta e nove anos de idade

B

voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade

C

compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade

D

compulsoriamente aos setenta anos de idade

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Q2451028

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451028 Direito Constitucional

O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:

A

hierarquia

B

separação

C

D

idoneidade

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Q2450712

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450712 Direito Constitucional

Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

B

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

de legalidade, impessoalidade, materialidade, publicidade e eficácia.

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Q2450641

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450641 Direito Constitucional

[Questão inédita] Rezende pergunta a Ricardo se determinado estado da Federação teria a possibilidade de, por meio de lei ordinária estadual, realizar concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que os servidores preenchessem todos os requisitos para investidura no cargo.

Ricardo respondeu corretamente que:

A

A possibilidade encontra pleno amparo constitucional.

B

A possibilidade é inválida, por ofensa à Constituição da República.

C

A possibilidade é inválida, pois só poderia ocorrer por lei complementar.

D

A possibilidade é válida, desde que se encontre previsão na Constituição do estado.

E

A possibilidade é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.

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Q2450640

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450640 Direito Constitucional

[Questão inédita] Rezende, empregado público de uma sociedade de economia mista, ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional.

Analisando a situação, é correto afirmar que:

A

Rezende não terá direito a ajuizar a ação, pois o teto constitucional é inflexível para todos os casos.

B

Rezende tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.

C

Rezende não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.

D

Rezende tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.

E

Rezende pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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Q2450639

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450639 Direito Constitucional

[Questão inédita] Rezende foi contratado, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professor substituto em uma escola na rede pública, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Rezende permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos e pais levaram à direção do estabelecimento de ensino o pedido de criação de um cargo em comissão de professor, para que Rezende fosse nomeado para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar.

Avalie a situação apresentada e assinale a afirmativa correta:

A

Rezende não poderia ocupar um cargo em comissão, visto que tais cargos são ocupados exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.

B

Não é possível a criação de um cargo em comissão de professor, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Rezende tem estabilidade porque exerceu a função de professor por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão.

D

É adequada a criação de um cargo em comissão para que Rezende prolongue suas atividades como professor no estabelecimento de ensino, diante do justificado interesse público.

E

Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Rezende permaneça exercendo a função de professor, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.

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Q2450304

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450304 Direito Constitucional

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleita Prefeita do Município Beta.

Preocupada com a possibilidade de acumulação dos cargos, Joana consultou um especialista na área, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela

A

deverá ser exonerada do cargo de provimento efetivo para tomar posse no cargo eletivo.

B

caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, recebendo ambas as contraprestações estipendiais.

C

deverá ser afastada do cargo de provimento efetivo ao ser investida no cargo de Prefeito, somente podendo receber o subsídio deste último.

D

ao ser investida no cargo de Prefeito, deve se afastar do cargo de provimento efetivo, mas pode optar pela contraprestação estipendial deste último.

E

a possibilidade, ou não, de acumular os cargos dependerá do disposto na Lei Orgânica do Município Beta e no regime jurídico dos servidores do Estado Alfa.

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Q2450296

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450296 Direito Constitucional

Maria e Joana são servidoras do Estado Alfa, sendo a primeira ocupante de cargo de provimento efetivo e a segunda de cargo em comissão. Ambas tinham interesse em ser nomeadas para o exercício de uma função de confiança, recém-criada pela Lei estadual nº X.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que

A

ambas podem ser nomeadas.

B

apenas Joana pode ser nomeada.

C

apenas Maria pode ser nomeada.

D

nenhuma das duas pode ser nomeada.

E

a nomeação, ou não, de ambas, dependerá da disciplina estabelecida no regime jurídico da categoria.

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Q2450285

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450285 Direito Constitucional

A Carta Magna do Brasil de 1988 delineia os fundamentos da Administração Pública. Esses fundamentos, delineados no Art. 37 da Constituição de 1988, formam os alicerces para uma administração pública transparente, responsável e dedicada ao bem-estar da sociedade.

Relacione os princípios às respectivas definições.

1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Eficiência 4. Moralidade

( ) a Administração Pública deve agir consoante com a ideia comum de honestidade.
( ) a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) a Administração Pública deve alcançar os objetivos com o mínimo de recursos disponíveis e tempo.
( ) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2449825

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449825 Direito Constitucional

Quando um chefe de Guarda Municipal estabelece os critérios para avaliar os integrantes e a execução das atividades de competência da Guarda Municipal, qual princípio constitucional ele está pondo em prática?

A

Concorrência profissional.

B

Operacionalidade tática.

C

Pessoalidade jurídica.

D

Eficiência.

E

Publicidade com popularidade.

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Q2449608

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador |

Q2449608 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.

A

Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

C

Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

E

Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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Q2449528

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449528 Direito Constitucional

Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.
II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449369

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449369 Direito Constitucional

Isolde é servidora pública municipal e acaba de ser empossada. Consultando o teor da CF sobre o regime de estabilidade, especialmente o fixado no Art. 41, concluiu, de forma INCORRETA, que:

A

A estabilidade alcança servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Eventual invalidação da demissão de servidor estável implicará sua recondução.

C

Caso o cargo ocupado seja extinto, uma vez estável, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo.

D

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

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Q2449368

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449368 Direito Constitucional

À luz do Art. 39 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada em subsídio.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, exceto quando vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo.

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Q2449367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449367 Direito Constitucional

Sobre a regulamentação do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, à luz do disposto no Art. 40 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

C

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2449366

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449366 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Art. 37 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

D

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente de lei ou convênio.

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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