Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 41

Q412315

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412315 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta

A

O mandado de injunção terá cabimento quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, o que se estende à norma regulamentadora infraconstitucional existente, mas considerada insatisfatória.

B

Denúncia por crime comum contra deputado federal ou senador, cometido antes da respectiva diplomação, poderá ser recebida pelo STF, sem qualquer possibilidade de sua sustação por iniciativa de partido político ou pelo voto dos membros do Congresso Nacional.

C

A República Federativa do Brasil adotou como forma de governo a república e como sistema de governo a democracia, sendo a chefia do Estado e a do governo exercidas pelo presidente da República.

D

O desemprego é considerado pela Constituição Federal como um fator de risco social que deve ser atendido pela previdência social.

E

O brasileiro naturalizado não pode ocupar cargo eletivo de deputado ou senador da República.

Q385548

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385548 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

Certo

Errado

Q314501

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314501 Direito Constitucional

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

A

e nos atos de improbidade administrativa.

B

e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

C

salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

D

salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

E

inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

Q307403

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307403 Direito Constitucional

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

C

Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

D

Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.

E

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

Q301540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301540 Direito Constitucional

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.

B

Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.

C

De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa.

D

O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao processo e à prisão.

E

É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.

Q281607

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |

Q281607 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

Certo

Errado

Q265019

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265019 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.

IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

Q260600

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260600 Direito Constitucional

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

A

Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

B

O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.

C

O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.

D

A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

E

A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

Q100926

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100926 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

A

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

B

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

C

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

D

tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

Q97599

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97599 Direito Constitucional

Caio, deputado federal, contrata Semprônio, matador profissional, para liquidar seu desafeto Tício, também deputado federal. O pistoleiro executa o crime. Posteriormente, o matador é preso e confessa o crime, indicando ainda a participação de Caio como mandante do crime doloso contra a vida.

Assinale a alternativa correta.

A

Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.

B

Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Caio deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Semprônio pelo Tribunal do Júri.

D

Caio deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Semprônio pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Q66250

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66250 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros

C

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Q49547

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49547 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

A

As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.

B

Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

C

A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

D

Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República pela prática de crime comum depende de licença da Casa Legislativa a que pertença.

Q39456

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39456 Direito Constitucional

Texto associado

Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição
para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros
habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político
também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro
mandato federal. Indignado com a presença do concorrente
em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em
público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua
afro-descendência. Não houve agressão física porque os
correligionários de ambos os candidatos os afastaram
rapidamente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

No caso de ser aberto um processo penal, será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito, e o processo, que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovação, pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação.

Certo

Errado

Q39112

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39112 Direito Constitucional

Texto associado

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de
meios operacionais para prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina
que são permitidos, como procedimentos de investigação e
formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,
o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e
acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência
em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que
os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada
autorização judicial.

Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele
mencionadas, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional, uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.

Certo

Errado

Q25556

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25556 Direito Constitucional

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

Q12940

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12940 Direito Constitucional

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

A

é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

D

o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

E

as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

Q11723

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11723 Direito Constitucional

Acerca do poder legislativo, assinale a opção correta.

A

O poder legislativo é exercido, no âmbito da União, pelo Congresso Nacional, sendo que a Câmara dos Deputados representa o povo, enquanto o Senado representa os estados, os municípios e o Distrito Federal.

B

É de competência exclusiva do Senado Federal, por meio de decreto-legislativo, sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

Membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável, tendo como condição, para tal prisão, a decisão da maioria dos seus membros.

D

Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não podem ocupar cargo público em comissão em autarquias ou exercer o cargo de secretário de estado.

E

A mesa do Senado ou da Câmara dos Deputados pode provocar a manifestação do Senado ou da Câmara dos Deputados, respectivamente, para decidir, mediante voto secreto e por maioria absoluta, sobre a perda do mandato de parlamentar por ato incompatível com o decoro parlamentar.

Q2822

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2822 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

B

O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

C

A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

D

Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

E

A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Q2537156

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537156 Direito Constitucional

O voto direto e secreto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são as formas de exercício da soberania popular. Com relação ao referendo, cabe ao Congresso Nacional:

A

apurar o resultado do pleito com posterior edição de decreto legislativo.

B

fazer a lei ou o ato administrativo após a consulta popular.

C

convocar eleições para aprovar ou rejeitar ato legislativo.

D

autorizar a realização da consulta popular.

Q2475349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475349 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 44 –O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal [...] Art. 45 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal [...] Art. 46 –O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”. Constitui-se em uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Julgar, em casos estabelecidos na Constituição Federal e nas leis, determinadas autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

B

Legislar, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar, aprovar e aprimorar normas jurídicas gerais e abstratas.

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Fiscalizar as informações contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Executivo, destacando-se os controles realizados sob os aspectos político e financeiro.

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Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso

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