Questões de Concurso Comentadas sobre direito de resposta e de indenização em direito constitucional

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Q2176741 Direito Constitucional


Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Q2171418 Direito Constitucional
O art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, assegura que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Alguns estudiosos consideram que esse princípio remonta à Magna Carta inglesa de 1215, editada na época do rei João Sem- Terra. Ademais, restou consagrado no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948: “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. Tal garantia positivada no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, corresponde especificamente ao princípio da/o  
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Q2171220 Direito Constitucional
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:
I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2171030 Direito Constitucional
Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para
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Q2170907 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura o livre exercício: 
Alternativas
Q2170602 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |
Q2165954 Direito Constitucional
Considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2165640 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República: 
Alternativas
Q2160506 Direito Constitucional
Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2159956 Direito Constitucional
De acordo com direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2159031 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2158153 Direito Constitucional
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2157186 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:
Alternativas
Q2156650 Direito Constitucional

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2154396 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |
Q2154371 Direito Constitucional
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
Alternativas
Q2131104 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo com sendo verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.


(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


(__)Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.


(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.



Assinale a sequência CORRETA.

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Q2128972 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Estes direitos buscam estabelecer formas de fazer com que cada indivíduo tenha seus direitos assegurados pelo Estado que administra a sociedade onde esse mesmo vive, dando a ele proteção e autonomia. Os direitos fundamentais são inalienáveis do contrato social feito entre o indivíduo e o Estado, uma vez que a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro não pode ser ignorada pelo Poder Estatal. Sabendo disso assinale a alternativa que representa os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2116608 Direito Constitucional
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2116540 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: C
24: A
25: A
26: E
27: B
28: B
29: C
30: D
31: B
32: E
33: B
34: A
35: E
36: B
37: D
38: E
39: C
40: C