Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1207807 Direito Constitucional
Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,  
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT
Q1206452 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da  interceptação  telefônica  por  ocorrer,  aquela,  no  momento  da  conversa,  sendo  feita  por  um  dos  interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do  outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT
Q1206407 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas exigem decisão judicial  que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base  em  indícios  gerais,  dispensando  demonstração  de  conveniência e indispensabilidade.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT
Q1206404 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos  presidiários,  que  podem  ter  suas  correspondências  livremente analisadas por agentes públicos.
Alternativas
Q1202695 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
Alternativas
Q1202684 Direito Constitucional
Conceder-se-á mandado de segurança:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP
Q1201488 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
Q1200231 Direito Constitucional
Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transporte público em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do local. Por essa razão, entende que o Poder Judiciário deverá ser instado a se manifestar sobre a decisão do Poder Público de Sertãozinho e, mesmo sendo eleitor e residente de outro município, propôs uma ação popular para discutir tais fatos. Nesse aspecto, é correto afirmar que
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1198797 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
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Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE
Q1197682 Direito Constitucional
Analise os itens abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais:
I. Os estrangeiros residentes no País estão protegidos pela inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.  II. Uma característica marcante dos direitos fundamentais é que eles são renunciáveis.  III. Os direitos políticos não são considerados direitos ou garantias fundamentais.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:  
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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: Direito Constitucional - INSS |
Q1196559 Direito Constitucional
Com relação ao tema "direitos individuais e coletivos" na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC
Q1195406 Direito Constitucional
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em   domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente. 
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM
Q1194781 Direito Constitucional
O mandado de segurança   
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Q1191910 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil prevê:
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Q1191515 Direito Constitucional
No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1189188 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo. 
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1189023 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
Q1188613 Direito Constitucional
Ronaldo Santos ingressou no doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Três anos depois, conseguiu finalizar a sua tese com aproximadamente 400 laudas. Assim, decidiu depositar sua tese na secretaria e, em conjunto com sua orientadora, indicou que fariam parte da banca de avaliação da tese, além da orientadora, mais quatro professores com doutorado em direitos humanos, tema central de sua pesquisa, totalizando cinco membros, conforme determina o Regimento Interno:
Art. 55 A tese será julgada por banca examinadora de cinco (5) membros. § 1º Os membros da banca examinadora deverão possuir o grau de Doutor. § 2º Sempre que possível, dois (2) membros titulares da banca examinadora deverão não pertencer ao corpo docente do Programa.
 Considerando que todos os membros pertenceriam à própria instituição (UFPA), o Diretor do Instituto de Ciências Jurídicas decidiu negar o pedido de realização da banca de defesa de doutorado, afirmando que deveria haver ao menos dois professores externos, de modo a garantir a imparcialidade no julgamento da tese. Após recurso administrativo, o Colegiado da Instituição manteve a decisão, ignorando que no Estado do Pará os únicos professores com doutorado em Direitos Humanos pertencem ao quadro docente da UFPA e que Ronaldo Santos e a UFPA não têm recursos para pagar passagem para professores virem de fora, conforme provas anexadas de pedidos negados de outros doutorandos. Considerando que todos os recursos administrativos foram interpostos e a decisão de indeferimento foi mantida, a ação judicial mais adequada para a defesa dos interesses de Ronaldo Santos é o/a
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1187579 Direito Constitucional
Texto II
Funcionários públicos aposentados, vinculados a autarquia federal (ente que compõe a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria, capacidade processual e autonomia administrativa, econômica e financeira) com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, por época dos atos de aposentação, tiveram incorporada aos proventos a gratificação de produtividade, segundo a legislação em vigor. Ocorre que, em 1.º/3/1999, seis anos após os atos de aposentação, foi editada medida provisória, posteriormente convertida em lei, suprimindo a aludida gratificação, fato que conduziu o administrador a retirar imediatamente a gratificação de produtividade dos proventos desses servidores. No dia 1.º/5/1999, a Associação Nacional dos Funcionários Autárquicos Inativos (ANFAI), entidade civil com sede em Brasília – DF, em nome próprio, ingressou com ação de reposição de proventos em face da referida autarquia, perante o juízo federal de Brasília – DF, em favor de seus associados (cujas autorizações foram juntadas à petição inicial), postulando a concessão de tutela antecipada no sentido de suspender o ato administrativo de supressão da mencionada gratificação, com a imediata reposição dos valores correspondentes aos meses de março e abril e, no mérito, que fosse reconhecido o direito dos servidores aposentados à permanência da percepção da gratificação de produtividade. O fundamento nuclear do pedido foi no sentido de que a lei supressora da gratificação somente poderia ter aplicação futura, e nunca em caráter retroativo, e que o título de aposentadoria constituiu ato jurídico perfeito, pois integrou-se ao patrimônio jurídico de seus titulares. Antes da decisão acerca da tutela antecipada, o juízo federal possibilitou a manifestação da entidade autárquica, que, no prazo assinado, argüiu os seguintes óbices à concessão da tutela: a) ilegitimidade ativa da ANFAI, porquanto malgrado pudesse postular em benefício de seus associados, não comprovou ter realizado a indispensável assembléia geral com o fito de autorizá- la a postular em juízo acerca desse específico direito; b) ilegitimidade passiva ad causam, já que os funcionários interessados eram federais, a demanda deveria ser proposta contra a União, sobre quem recairá a eventual responsabilidade patrimonial da demanda, pois de seus cofres provém o dinheiro necessário ao pagamento do pessoal; c) impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, pois a lei veda essa medida no caso específico de concessão de aumento ou de gratificação; d) o ato impugnado decorrera de expresso cumprimento à lei específica, que suprimiu a aludida gratificação, de sorte que os aposentados não poderiam continuar percebendo gratificação extinta por lei.

Com base na situação hipotética apresentada no texto II, julgue os itens seguintes.
A ANFAI é parte legítima para postular em benefício de seus associados, desde que deles possua autorização expressa ou que esteja autorizada mediante ata da assembléia geral.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI
Q1187577 Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
A previsão constitucional de a casa ser um asilo inviolável do indivíduo é considerada como um direito absoluto, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
Alternativas
Respostas
841: E
842: C
843: E
844: E
845: B
846: E
847: B
848: B
849: C
850: A
851: A
852: C
853: A
854: A
855: C
856: E
857: C
858: D
859: C
860: E